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PGR e AGU terão 3 dias para se posicionarem no STF sobre o fim do Ministério do Trabalho

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu hoje o prazo de três dias para a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral... 05.02.2019, Sputnik Brasil

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PGR e AGU terão 3 dias para se posicionarem no STF sobre o fim do Ministério do Trabalho

17:30 05.02.2019 (atualizado: 10:57 03.12.2021)

© Foto / Valter Campanato/Agência BrasilO presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, durante sessão plenária para julgamento de recurso que questiona a liberdade concedida a José Dirceu, e inquérito contra o senador Aécio Neves, entre outros processos.

O presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, durante sessão plenária para julgamento de recurso que questiona a liberdade concedida a José Dirceu, e inquérito contra o senador Aécio Neves, entre outros processos. - Sputnik Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu hoje o prazo de três dias para a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre ação do PDT que questiona a legalidade da extinção do Ministério do Trabalho pelo governo Bolsonaro.

Ainda não há previsão de quando o processo será analisado pelo plenário do STF. O PDT protocolou ação no Supremo no dia 8 de janeiro, pedindo que os juízes analisem a legalidade da extinção da pasta do Trabalho e seu consequente desmembramento entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

"Assim, penso que a relevância social da matéria descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999", observou Lewandowski citando dispositivo que prevê o julgamento de ações do tipo pelo plenário, conforme mencionado pelo jornal O Estado de São Paulo.

O PDT argumenta que a decisão "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho" e o fatiamento de funções da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente"