De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,7 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no Brasil, número que apresenta queda de 68% em relação a 1992, mas ainda considerado alto nos padrões internacionais.
"O ECA permitiu o avanço no combate porque trouxe o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito", avalia Sanfelici. "Hoje, porém, temos uma particularidade: as crianças e adolescentes encontram-se majoritariamente no que chamamos de piores formas de trabalho infantil, aquelas mais danosas à saúde física e mental como aplicação de agrotóxicos, o tráfico de entorpecentes e a exploração sexual".
Patrícia diz acompanhar com "preocupação" iniciativas do governo federal em diminuir o escopo de atuação do ECA e das fiscalizações trabalhistas. Em agosto do ano passado, o então candidato à presidência Jair Bolsonaro disse que o ECA deveria ser "rasgado e jogado na latrina". Já no início desta semana, o secretário especial de Trabalho e Previdência Social, Rogério Marinho mencionou intenção da gestão federal em acabar com "90% das regras de fiscalização trabalhista".
Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professora na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriana Goulart de Sena Orsini acompanha os temores da procuradora. A especialista aponta que estatísticas já mostram a correlação entre o trabalho infantil e a precarização da mão-de-obra na vida adulta e avalia que os passos pretendidos pelo governo federal parecem indicar que a insalubridade "pode vir a ser a tônica para nossa sociedade" nos próximos anos.
"Qualquer política que tenha como objetivo retirar do Estado a função de proteger a família vai impactar no trabalho infantil. A sociedade passa a aceitar aquela visão de que é melhor trabalhando do que na rua, roubando, etc, e legitima a redução dessa idade [mínima para começar a trabalhar], fazendo com que a criança entre no mercado mais cedo e com isso ajude a família. [Com a crise], a gente passou a ver de novo crianças trabalhando nos sinais, vendendo produtos à noite em bares, cenas que tinham mais raras", observa a professora.
De acordo com a OIT, o número de crianças e adolescentes trabalhando no país subiu 12,3% entre 2014 e 2015, ano de início da crise econômica.
Estratégias de combate mostram resultados, mas demandam articulação
Patrícia cita que uma das formas mais eficientes de combate à exploração de mão-de-obra infantil é o programa de aprendizagem. A lei determina que empresas contratem de 5 a 15% de jovens aprendizes em relação ao total de empregados. A procuradora conta que a iniciativa reduz em 90% os índices de reincidência de crianças e adolescentes encontradas em situação de trabalho infantil.
"É uma medida importante para garantir o direito à profissionalização dos adolescentes e também para preparar mão-de-obra qualificada. Nós trabalhamos convocando as empresas a cumprir a obrigação legal e as cotas de aprendizes, além de dialogar com municípios para fiscalizar e criar uma rede de proteção eficiente", conta.
Na UFMG, a estratégia também tem feito aumentar o número de estudantes de baixa-renda, de acordo com Adriana.
"Temos alunos que foram nossos aprendizes e agora são universitários. São crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que, ao experimentar o ambiente acadêmico, a convivência com outros jovens e perceber que aquele espaço ali também pode ser para eles, são direcionados e passam [no vestibular]. Demanda vontade política, vontade empresarial e raciocinar além daquela visão estreita de 'melhor trabalhando que na rua'", conta a professora.
Educação, aliás, é a palavra-chave no combate ao trabalho infantil na opinião da desembargadora. Para Adriana, a redução nos investimentos em educação no país tem consequência direta no aumento das taxas de vulnerabilidade das famílias, o que impacta no número de crianças trabalhando.
"Uma das medidas mais importantes é a escola integral, porque é um espaço onde a criança se alimenta. Pode soar duro ouvir isso, mas professores com os quais fazemos contato em atividades conjuntas do tribunal nos relatam sobre crianças que vão à escola para conseguirem comer", relata. "Ali permanecendo, alimentada e com atividades didáticas, esporte, cultura, lazer, etc, cumpre um importante papel de retirar essa criança do trabalho infantil. Ao cortar programas tais, você incentiva indiretamente que esta criança trabalhe".
Iniciativas privadas ajudam a promover investimentos na área
Quando foi fundada em 1990, a Fundação da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Fundação Abrinq) iniciou a atuação em um cenário estatístico com pelo menos 10 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Diante do vácuo estatal em vários aspectos do problema, a Fundação desenvolveu um extenso trabalho de informação e conscientização sobre o tema.
Para o diretor executivo da Abrinq, Victor Graça, a estratégia deu certo porque o selo da Fundação passou a influir na decisão de compra. De acordo com Graça, pesquisas internas mostram que 82% dos consumidores levam em consideração selos de responsabilidade social na hora de escolher os produtos. Ele diz ainda que os quase 30 anos de atuação têm sido fundamentais na articulação com o poder público para ajudar a diminuir o índice de crianças empregadas.
"Espera-se que estas empresas façam um monitoramento da sua cadeia produtiva, conscientização, investimentos em projetos sociais, erradicação do trabalho infantil e incentivo à prática de aprendizagem", conta. "A renovação do selo é anual e acontece através do preenchimento de formulário próprio e da apresentação de uma declaração de nada consta do Ministério do Trabalho. Em caso de cadeias produtivas com maior índice de incidência [de trabalho infantil], como o cultivo de cana-de-açúcar, há um acompanhamento mais próximo".
Ainda falando sobre o cultivo da cana, o diretor executivo da Abrinq relata que hoje, está concentrada na agricultura o maior número de casos de trabalho infantil identificados pela Fundação, sobretudo entre 5 e 14 anos de idade. "Nessa faixa etária, as crianças costumam trabalhar com a família e nem sempre deixam de ir à escola, então é necessário ir atrás dos cultivos de culturas específicas - milho, arroz, mandioca, etc - e verificar a terceirização e quarteirização de atividades. Nós sempre destacamos com nossos parceiros a importância de se monitorar a cadeia produtiva", diz.
Victor também destaca a importância da educação. "Se as crianças não vão à escola para poder trabalhar, isso influenciará fortemente para perpetuar esse tipo de situação", conclui.
