Fachin motivou a decisão com o julgamento, no qual a Corte discute a tese que pode anular várias condenações oriundas das investigações da Lava Jato, segundo força-tarefa de procuradores que atuaram ou atuam na operação, informou Agência Brasil.
A primeira instância da Justiça Federal em Curitiba deverá estabelecer outras medidas cautelares em troca da prisão preventiva, como uso de tornozeleira eletrônica e entrega do passaporte.
O julgamento da tese ainda não foi encerrado, mas o caso do ex-gerente terminou na quarta-feira com o placar da votação em 6 votos a 5 a favor da anulação da sentença para apresentação de novas alegações finais no processo ocorrido em Curitiba.
Edson Fachin determinou o cumprimento da decisão do plenário, apesar de ter votado contra a anulação da condenação.
Até o momento, por 7 votos a 4, a Corte já decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A data para a finalização do julgamento da tese ainda não foi definida.
