Uma das propostas prevê que municípios pequenos, com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total, poderão ser fundidos a cidades vizinhas maiores devido à falta de autonomia financeira.
De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 1.253 municípios com população menor do que 5 mil pessoas, o que equivale a 23% dos 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).
O levantamento da CNM estima que 1.220 não arrecadam 10% ou mais de sua receita total, ou seja, a maior parte de seus recursos vem de estados e da União. Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incluiu a medida, a fusão dos municípios poderia começar a ser implementada a partir de 2026.
"Para a CNM, ao propor a extinção desses municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.220 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais", afirmou a organização por meio de nota.
Ao explicar a proposta, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que 1.254 municípios podem ser incorporados por vizinhos.
Logo após o anúncio da proposta, entidades ligadas a prefeituras criticaram a PEC, assim como alguns parlamentares. A CNM comparou a sustentabilidade financeira de todas as cidades do país, concluindo que municípios populosos também não atingiriam os critérios de arrecadação.
82% dos municípios não tem arrecadação acima de 10% da receita
Segundo o estudo, 82% dos municípios brasileiros não têm arrecadação própria acima de 10% da receita total, independente do seu tamanho.
"Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador", disse a CNM.
Na terça-feira, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nota se posicionando contra a PEC. O texto destaca a "falta de diálogo" do governo federal com governantes locais.
Bolsonaro disse que 'povo vai decidir'
Nesta quarta-feira, na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro deu a entender que poderia ser realizada uma consulta pública nos municípios.
"Tem a proposta de fundir município. É município que está... Que não tem como, né? Tá no negativo e a população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não", disse ele, segundo publicado pelo jornal O Globo.
De acordo com o projeto apresentado na terça-feira em forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam em impostos ao menos 10% da receita total do município
"Abusaram no passado, tem município que vive graças a fundo de participação de municípios, que não tem renda, não tem nada. Vou deixar bem claro já que está gravando aqui, o povo que vai decidir", afirmou.
