A relatora da proposta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis as outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição.
Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.
Ainda não há um consenso entre os parlamentares se era constitucional ou não alterar este artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
No último dia 7 de novembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a validade da prisão após a 2ª instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na Operação Lava Jato.
De acordo com entendimento da maioria dos magistrados, a prisão fundamentada unicamente em condenação penal só pode ocorrer depois de terminadas todas as possibilidades de recursos. Mas permanecem em vigor as prisões preventivas e temporárias.
