A decisão do Tribunal de Contas da União é do ministro Vital do Rêgo e tem caráter cautelar, ou seja, preventivo.
Propaganda oficial da reforma da Previdência foi identificada, por exemplo, em sites que apresentavam resultados do jogo do bicho, atividade considerada ilegal, canais de notícias falsas, infantis, pornográficos e até em russo.
As informações estão em planilhas da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora abrigada no recriado Ministério das Comunicações, que constam em relatório da CPI das fake news. O jornal Folha de S.Paulo também publicou matéria apontando que sites impróprios foram irrigados com recursos públicos.
A Secom, que era comandada por Fabio Wajngarten, contratava agências de publicidade, que, por sua vez, compravam espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de Internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.
Secom diz que processo foi transparente
O governo disse à época que a responsabilidade pela escolha dos locais onde a propaganda seria publicada era do GoogleAdsense.
A medida do TCU foi motivada por representação do subprocurador do Ministério Público Federal junto ao tribunal, Lucas Furtado. A alegação é de que houve desperdício de recursos públicos. Vital do Rêgo determinou que o governo tem 15 dias para informar sobre os responsáveis pela campanha e detalhar seus gastos.
A Secom informou que irá cumprir as orientações e determinações do Tribunal de Contas da União, mas ressaltou que o processo de veiculação dos anúncios foi feito dentro da "normalidade" e com "transparência" e "lisura", segundo o portal G1.
