Está em tramitação no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que visa a estabelecer um novo pacto federativo, alterando regras de financiamento, receitas e atribuições dos entes federados.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou a importância de se aprovar esse novo pacto alertando para um risco de colapso financeiro nos estados brasileiros. Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também pressionou pela aprovação da PEC, dizendo que ela deve devolver à classe política o controle dos orçamentos públicos e sugerindo a inclusão também de uma cláusula de calamidade pública no texto.
Novos prefeitos e prefeitos reeleitos nestas eleições de 2020 devem encarar um cenário de grande dificuldade econômica em seus mandatos, devido aos diversos problemas provocados pelo surto do novo coronavírus. Nesse cenário, segundo o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), um novo pacto federativo, com uma melhor redistribuição das receitas tributárias, poderia fazer com que os administradores municipais não precisassem mais buscar recursos junto aos governos estaduais, ministérios e governo federal.
Maia defende a aprovação de reformas em seminário no Instituto de Direito Público. Ele disse que o pacto federativo deve reorganizar as receitas e que as reformas tributária e administrativa devem corrigir as desigualdades sociais. https://t.co/zWcyWdR28a
— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) October 15, 2020
Ao longo dos últimos 30 anos mais ou menos, houve um concentração crescente de poderes, recursos e responsabilidades nas mãos da União, deixando estados e municípios em uma situação de fragilização, conforme explica, em entrevista à Sputnik Brasil, o jurista Daniel Barcelos Vargas, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), especialista em políticas públicas e ex-ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
"Esse descompasso entre a concentração de poderes e recursos em Brasília e a fragmentação e fragilização de poderes e recursos da base é que, ao longo dos anos, veio provocando uma crescente de discussões sobre a necessidade de se mudar essa infraestrutura da governança política, orçamentária e financeira no Brasil", afirma.
Apesar dos debates e da compreensão sobre a necessidade de se abordar esse tema, Vargas reconhece que não é tarefa fácil atingir um consenso em torno da proposta, sobretudo porque "ainda há muitas questões em aberto para se definir, no fim das contas, que tipo de reforma será travada".
O professor identifica nos debates atuais "dois conjuntos de preocupações combinadas". O primeiro, de acordo com ele, diz respeito à "infraestrutura básica" da relação entre União, estados e municípios. E o outro seriam ideias sobre a criação de fundos para atenuar a crise financeira e a crise social do país.
Dentro do primeiro conjunto, estão as discussões sobre desvinculação de receitas, mudanças na organização do orçamento e redistribuição dos fundos de arrecadação do petróleo, por exemplo. E, no caso do segundo conjunto, entram as conversas sobre desoneração da folha de salários, sobre a criação do Renda Brasil, entre outras.
"Então, se, no primeiro caso, a gente está falando do curso do rio, no segundo caso, a gente já está discutindo o volume de água. E, portanto, já seria uma maneira de garantir que, dentro desse curso do rio que está sendo reorganizado, já passem mais recursos para atender as demandas dos prefeitos, dos governadores, a partir do momento em que essa reforma for aprovada."
Para Daniel Barcelos Vargas, o novo pacto, quando aprovado, deverá "dar um alívio para a situação de várias lideranças e municipalidades", mudar as condições de diálogo e negociação entre os entes e dar mais margem de manobra para as administrações definirem suas prioridades e buscar recursos. Mas, analisando os desafios que deverão ser encarados pelas gestões municipais a partir do ano que vem, principalmente com o impacto da pandemia, o especialista alerta que o novo pacto não será capaz de fazer mágica para contornar as crises.
Em debate na Câmara: Desafios dos novos prefeitos e vereadores, como o novo Fundeb, o marco regulatório do saneamento básico, a reforma tributária e o novo pacto federativo. https://t.co/JCJ3ZcmxF1 #Eleições2020
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"A crise desencadeada pela pandemia é tão severa que a sua solução não vai acontecer do dia para a noite. Não é por uma ou outra estrutura dessa reforma do pacto federativo que, a partir do ano que vem, quando os novos prefeitos tomarem posse, a vida da gestão municipal vai ser resolvida ou grande parte ou grande parte dos seus problemas vão desaparecer. Isso não vai acontecer. Agora, isso não significa que essa reforma não seja importante."
