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CNJ e CNMP aprovam regras para limitar 'penduricalhos' de juízes e promotores
CNJ e CNMP aprovam regras para limitar 'penduricalhos' de juízes e promotores
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentaram nesta quarta-feira (8) as regras que limitam o pagamento... 08.04.2026, Sputnik Brasil
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Uma resolução regulamentou a decisão emitida no fim de março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e começa a valer no mês que vem em todo o território nacional, respeitando o teto constitucional atual, de R$ 46,3 mil.Ambos os conselhos formaram maioria na decisão, mas o prazo final para que todos os integrantes se manifestem termina amanhã (9). O Congresso ainda precisa aprovar uma lei definitiva sobre o tema.De acordo com o relator da proposta aprovada pelos conselhos, ministro Edson Fachin, o trabalho técnico buscou "traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte", para conferir "clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório".Novas regrasOs benefícios autorizados com a mudança são:O adicional por tempo de serviço será de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35% do teto. As verbas indenizatórias, valores pagos além do salário, também terão limite de até 35% dos R$ 46,3 mil.Os tribunais e ministérios públicos terão que padronizar nos portais de transparência as novas regras, detalhando os pagamentos dos servidores.
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CNJ e CNMP aprovam regras para limitar 'penduricalhos' de juízes e promotores
20:10 08.04.2026 (atualizado: 20:24 08.04.2026) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentaram nesta quarta-feira (8) as regras que limitam o pagamento de verbas extras no Judiciário e do Ministério Público, popularmente chamadas de "penduricalhos".
Uma resolução regulamentou a decisão emitida no fim de março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e começa a valer no mês que vem em todo o território nacional, respeitando o teto constitucional atual, de R$ 46,3 mil.
Ambos
os conselhos formaram maioria na decisão, mas o prazo final para que todos os integrantes se manifestem termina amanhã (9).
O Congresso ainda precisa aprovar uma lei definitiva sobre o tema.
De acordo com o relator da proposta aprovada pelos conselhos, ministro Edson Fachin, o trabalho técnico buscou "traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte", para conferir "clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório".
18 de fevereiro 2025, 22:14
Os benefícios autorizados com a mudança são:
auxílio-moradia, em casos previstos em lei;
diárias por trabalho fora da cidade;
indenização por férias não tiradas;
ajuda de custo em caso de mudança de cidade;
e gratificações específicas (acúmulo de funções, por exemplo).
O adicional por tempo de serviço será de 5% a cada cinco anos de carreira,
limitado a 35% do teto. As verbas indenizatórias, valores pagos além do salário, também terão limite de até 35% dos R$ 46,3 mil.
Os tribunais e ministérios públicos terão que padronizar nos portais de transparência as novas regras, detalhando os pagamentos dos servidores.
Os penduricalhos são verbas indenizatórias que elevam os vencimentos mensais, principalmente de juízes e desembargadores, cuja média atual, para um magistrado em fim de carreira, é de R$ 95 mil. Atualmente, o teto salarial do funcionalismo público é de R$ 46.366,19; com a decisão do Supremo, os adicionais ficarão limitados a R$ 16.228,16.
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