A medida defendida pelo presidente e divulgada no Diário Oficial da União na sexta-feira (29), altera a Lei 10.848/2004. A lei fora sancionada anteriormente pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retirando a Eletrobras de um programa de privatizações criado pelo também ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Não é a primeira vez que Temer edita uma MP para fins de viabilizar uma possível privatização da empresa. Em junho de 2016 o presidente apresentou a MP 735, convertida na Lei 13.360/16 pelo Congresso Nacional. A lei possibilitou a mudança de controle sobre ativos da empresa, além de facilitar privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
Um terço da energia elétrica produzida no Brasil é gerada pela Eletrobras. A empresa estatal tem um valor estimado de R$ 46,2 bilhões em patrimônio e valor total de R$ 170,5 bilhões.