A ação foi impetrada por advogados da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) e busca rever o entendimento do Supremo Tribunal Federal que autorizou a prisão de condenados em 2ª instância. A questão é polêmica dentro da Corte, tendo sido aprovada em outubro de 2016 por 6 votos a 5.
O habeas corpus da AACE destaca a "omissão" da presidente do STF, Cármen Lúcia, ao não pautar a questão. Se aprovada pelos ministros do STF, a decisão beneficia não apenas a Lula, mas a todos os presos e aos que se encontram perto de receber ordem de prisão sem que restem findados todos os recursos.
Embora seja incomum, a concessão de habeas corpus pelo Supremo já aconteceu este ano, quando a Segunda Turma do STF decidiu pela concessão de prisão preventi