O PL 10.431/2018 está em tramitação desde junho, mas ganhou carimbo de urgência há dez dias. O projeto tem sofrido pressões do futuro ministro da Justiça Sérgio Moro, do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e de seu sucessor no cargo, Roberto Campos Neto.
"Você sai dessa lista de países que não seguem essas normas de boa governança, imediatamente isso te causa um problema. Porque o fluxo externo, o investimento externo direto vem através de bancos e entidades governamentais, você não recebe mais dinheiro disso. Existe legislação no Reino Unido, nos Estados Unidos e na Europa que você não vai transacionar com outros países se eles não aderirem a essas normas", explicou.
Além do prejuízo financeiro, uma eventual suspensão do grupo traz danos à imagem brasileira e coloca o país no mesmo grupo de nações que são acusadas de apoiar organizações terroristas.
"Você é igualado a países como Cuba, Sudão, Líbia, Irã, Coreia do Norte. É um negócio de falta de sensibilidade política, de sensibilidade a essa segurança das pessoas", afirmou.
Ricardo Cabral apontou que o projeto estabelece um processo legal para que o Brasil consiga de fato confiscar e bloquear ativos financeiros de grupos que supostamente financiam o terrorismo.
"Esse projeto de lei é justamente para fazer com que a lei que existia, a lei anterior, que dizia que nós tínhamos que seguir o que a ONU determina, mas que cada medida desta lei deverá ser acompanhada de um devido processo legal. Aqui no Brasil, ou seja, no caso da Procuradoria Geral da União, começaria o plano para somar as medidas que levassem ao bloqueio dessas fluxos financeiros e confisco desse patrimônio", comentou.
Setores da oposição temem, no entanto, que a lei possa servir de base para que se criminalize movimentos sociais. A justificativa se dá por conta de um dispositivo do artigo terceiro que diz não explica claramente como que se dará o bloqueio de bens.
"Isso é uma visão bastante equivocada porque, na verdade, o artigo não fala isso. O artigo não estabelece isso e a questão toda me parece mais aquela questão da oposição pela oposição e que não diz respeito ao que estamos discutindo de fundo", disse Cabral.
A próxima reunião do GAFI está marcada para fevereiro e lá podem ser decididas as punições caso o Brasil não cumpra o exigido no que diz respeito ao combate ao terrorismo.
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