O documento foi assinado na terça-feira (7) mas foi publicado apenas hoje. Com a publicação, foi possível saber quais são as categorias beneficiadas.
O texto publicado no DOU aponta que as categorias listadas não terão que comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação de porte de armas na Polícia Federal.
Apesar de facilitar o acesso ao porte e posse de armas, ainda é necessário observar as condições do Estatuto do Desarmamento, que exige aptidão técnica, capacidade psicológica e ausência de antecedentes criminais. Ainda, o Estatuto condiciona o acesso ao porte Pa atividades profissionais de risco.
Além de políticos, caminhoneiros e oficiais de Justiça, as categorias listadas incluem funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, agentes de unidades de internação específicas do sistema socieducativo, de atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; de órgãos policiais das assembleias legislativas estaduais e também do Distrito Federal.
O decreto facilita o porte, da mesma forma, para conselheiros Tutelares, agentes de trânsito, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores e profissionais de imprensa que atuem em cobertura policial.
Também constam no documento donos de lojas que comercializam armas, colecionadores de armas, caçadores certificados, proprietários de clubes de tiro, seus instrutores e armeiros com credenciamento na Polícia Federal.