O mesmo prazo foi definido para que o Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, justifique o decreto.
Rosa Weber é relatora de ação protocolada pela Rede, que alega que a ampliação do porte de armas por decreto, assinado por Jair Bolsonaro, vai contra o Estatuto do Desarmamento.
O decreto facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros, jornalistas que trabalham em cobertura policial e políticos eleitos – desde o presidente da República até vereadores. O texto também exclui a obrigatoriedade de se provar real necessidade que justifique o porte (circular publicamente armado).
A flexibilização da posse e do porte de armas foi uma das principais promessas de campanha do agora presidente Bolsonaro, que sempre defendeu a medida como uma forma de aumentar a segurança do chamado cidadão de bem. Muitos especialistas, no entanto, afirmam que quanto mais armas estiverem em circulação maiores serão os índices de acidentes e de crimes violentos cometidos.