O ato concede à Secretaria de Governo da Presidência, a responsabilidade por avaliar indicações para cargos de segundo e terceiro escalão, reitores de universidades federais e postos no exterior.
A ideia surgiu em fevereiro e as regras para nomeações, em março. Antes, as indicações eram analisadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pela Controladoria-Geral da União e posteriormente pela Casa Civil, que ficou responsável por gerir o "banco de talentos" (oficialmente chamado de Sistema Integrado de Nomeações e Consultas).
Para o professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Cecílio Pires, "toda medida que gere transparência das atividades da administração brasileira, inclusive a de nomeações, é sempre bem-vinda". Ele diz que a era do sigilo na gestão pública deixou de ser regra e passou a ser a grande exceção, motivo pelo qual avalia positivamente o decreto editado por Bolsonaro.
"Se a ferramenta for utilizada com o critério devido, será realmente uma grande contribuição para a sociedade porque os critérios para as nomeaçoes de confiança devem ser técnicos, com critérios objetivos e não de mero apadrinhamento político", afirma o especialista.
A iniciativa pode representar um golpe duro na ala olavista do governo, que defende nomeações levando-se em conta o alinhamento ideológico da gestão Bolsonaro. Sobre este entrave, Pires diz que será necessário se manter vigilante sobre a real aplicação do texto na prática.
"São critérios bastante objetivos e corretos, a questão é ser efetivamente aplicado. Ideologia impacta nas nomeações e se for o caso, o decreto cai por terra, [tornando-se] um texto formalmente bom, mas que não é aplicado", diz o professor, para quem será necessário esperar para ver se a lei "pega".