Foram retirados do projeto pelo grupo de trabalho que analisa uma de suas partes na Câmara dos Deputados a previsão de prisão após condenação em segunda instância e a instituição do "plea bargain" — possibilidade de acusado e promotoria fecharem acordo para diminuição de pena. Esses pontos, contudo, ainda podem voltar ao texto.
Antes de assumir cargo em Brasília, Moro havia defendido a necessidade de um "plano Real" para a segurança pública brasileira e apresentou o pacote anticrime em fevereiro desse ano. As medidas defendidas pelo ex-juiz da Lava Jato foram desmembradas em três diferentes projetos de lei.
Uma das sugestões é que juízes possam reduzir a pena pela metade, ou deixar de aplicar qualquer sanção, em casos de policiais que matam em situações de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
As novas regras para os homícidios cometidos por agentes de segurança pública são uma bandeira de Bolsonaro desde a campanha presidencial. O presidente afirma que é necessário dar "retaguarda jurídica" aos policiais e recentemente afirmou, em entrevista para o canal do YouTube da jornalista Leda Nagle, que "os caras vão morrer na rua igual barata".
O pacote já foi criticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e recentemente Bolsonaro disse que Moro precisava dar uma "segurada" na tramitação para não prejudicar o andamento de outras matérias.
A Sputnik Brasil ouviu dois especialistas em direito sobre a bandeira de Moro.
"Se matar e prender fosse a solução para a segurança pública, o Estado do Rio de Janeiro seria o lugar mais seguro do mundo", afirma à Sputnik Brasil Luciano Bandeira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
Entre 2007 e 2018, 618 mil pessoas foram assassinadas no Brasil, segundo o Atlas da Violência de 2019. Em 2018, as forças de segurança do Rio de Janeiro mataram 1.534 pessoas, segundo dados do Instituto de Segurança Púlica, e 75% dessas vítimas eram negras ou pardas.
Bandeira ressalta que as propostas de Moro não tratam da segurança pública e critica alguns dos seus pontos como a limitação do habeas corpus e restrições na privacidade do dialógo entre advogados e seus clientes.
"A comunicação privada com um advogado, além de ser um direito fundamental, assim como é um direito fundamental ter um juiz imparcial, a quebra desse princípio visa a extinção, ou seja, limitar a possibilidade de defesa. Porque a partir do momento que o advogado não pode conversar de maneira ampla e sigilosa, ele fica incapaz de produzir uma defesa adequada", diz o presidente da OAB-RJ. "Temos que lembrar que o princípio da Constituição é de que todos são inocentes, todos têm direito à presunção de inocência."
Já a desembargadora Ivana David, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acredita que a legislação brasileira já tem itens suficientes para tratar da legítima defesa de policiais.
"O instituto da legítima defesa, que existe no nosso Código Penal, no artigo 23, é o suficiente", afirma à Sputnik Brasil. A magistrada diz que colocar um ponto a mais nesse quesito "como se praticamente todo policial tem o direito de matar", é uma contradição com a Constituição Federal.