Os impostos pagos na vida em sociedade são tema constante de debate, o que no Brasil gira em torno de percepções de que o sistema tributário é pesado, desigual e complexo. Questões como essas têm sido abordadas em discussões no Planalto e no Congresso para uma proposta de reforma tributária com foco na simplificação dos tributos. Ao lado da reforma da Previdência, essa mudança é uma das apostas do governo para a economia.
Para Eduardo Natal, professor de direito tributário, a reforma é necessária e tem hoje uma janela de oportunidade.
"A reforma tributária é extremamente importante para o país, nesse aspecto. Visando uma maior transparência na tributação e também uma simplificação, esse é o momento mais oportuno nos últimos, talvez, 30 anos para uma reforma tributária", diz em entrevista à Sputnik Brasil.
O especialista em direito tributário aponta que há pelo menos duas propostas diferentes para a reforma, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal. Já o Planalto, apesar de colocar a ideia sobre a mesa através do ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não apresentou diretrizes bem definidas sobre o assunto.
"A proposta do ministro Paulo Guedes, na verdade, ainda não é uma proposta tão clara. E por quê? Ela veio no começo desse semestre no bojo das ideias do ex-secretário da Receita, Marcos Cintra, de se criar uma contribuição sobre pagamentos, aos moldes da antiga CPMF", explica.
A especulação aberta através da proposta de Cintra lhe custou o emprego do ex-secretário, tendo sido desligado do governo pelo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), no dia 8 de setembro. O próprio presidente teria dito não à reintrodução da CPMF.
Propostas distintas gravitam o Congresso Nacional
Dessa forma, as propostas que estão no Congresso Nacional, a idealizada pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - no Senado - e a baseada em ideias do economista Bernard Appy - na Câmara - ganham espaço mesmo sendo distintas da proposta do governo.
A proposta discutida no Senado é a PEC 110/2019, sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Já a proposta da Câmara, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), trata-se da PEC 045/2019.
Em ambas, permanece a ideia de substituir uma série de tributos pelo chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A principal diferença é que no caso da proposta da Câmara há um número menor de impostos a serem extintos, cinco no total.
Já o Senado pretende extinguir nove tributos sob o IBS - que seria um imposto estadual - além de avançar no chamado Imposto Seletivo, um tributo federal. Essa proposta recupera um texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que já passou por discussões políticas anteriormente.
"Ainda existirá, mesmo que essa proposta passe, uma série de outros tributos como taxas, contribuições, que vão continuar a existir. Portanto o que existe agora com essa proposta de simplificação de cinco tributos, principalmente, em um tributo, vamos assim dizer a grosso modo, seria um imposto aos moldes do Imposto de Valor Agregado [IVA] e que no Brasil teria um outro nome, seria designado como Imposto sobre Bens e Serviços [IBS]", aponta o especialista em direito tributário Eduardo Natal, falando sobre a PEC 045/2019.
Outro ponto importante entre as propostas está no tempo de transição, que é de 15 anos na proposta do Senado e de 10 anos na da Câmara - com 50 anos de compensação de impactos sobre Estados e municípios que se torna regressiva nos últimos 30 anos do período.
"Na minha visão, se fosse feita a mudança, que permanecesse o Imposto sobre Valor Agregado para que a gente diminuísse, inclusive, as discussões do que seria bem e do que seria serviço", opina.
Guedes quer imposto para compensar 'ajuda' a empresários
O Ministério da Economia ainda não apresentou uma proposta de reforma tributária. Apesar disso, conforme publicado pela Folha de São Paulo, pretende apresentar um imposto sobre o consumo diante do descarte da CPMF. Além disso, alguns benefícios setoriais seriam revistos.
Dessa forma, Guedes pretende compensar a diminuição de encargos das empresas nas folhas de pagamento - que deve se dar através da isenção de contribuição previdenciária às empresas.
O especialista em direito tributário, Eduardo Natal, porém, ressalta que os números em torno da reforma seguem desconhecidos do debate público.
"O que me parece um pouco ainda nebuloso é que o governo não apresenta um número minimamente plausível daquilo que seria a necessidade de arrecadação [...]", diz.
Natal explica que, para ele, esse é o grande problema em torno dessa discussão, pois sem esse panorama orçamentário não é possível mensurar o possível impacto das propostas.
"Pelo menos isso no discurso do governo é muito forte, quer dizer, não vai haver aumento de carga tributária, porém não dá para haver redução de carga. Mas não se sabe exatamente qual é o montante que precisa ser cobrado, em termos de alíquota, para se manter a carga atual", afirma.
Na terça-feira (8), foi realizada uma reunião deliberativa para discutir a proposta da PEC 045/2019, na Câmara. Já a PEC 100/2019 teve uma reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na segunda-feira (7), com pedido de vista aberto após solicitada a retirada de uma emenda à proposta.
Nesta quinta-feira (10), o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a criação de um grupo de trabalho que entregará, inicialmente em até 60 dias, um relatório voltado para o "aperfeiçoamento do sistema tributário", colocando assim um prazo para a aguardada proposta de reforma do governo.