Após Congresso, governo federal e Anvisa rivalizarem sobre a liberação da Cannabis sativa para uso medicinal, chega ao fim o prazo regimental para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidir sobre o tema.
Em 15 de outubro, a Anvisa adiou a votação de duas propostas após pedidos de vista (mais tempo para análise) de dois diretores.
Dois regulamentos estão tramitando sobre a questão. Um para autorizar o plantio e outro para autorizar o registro de medicamentos à base da Cannabis sativa. Depois de passarem por consultas públicas, as propostas foram reformuladas, assimilando algumas das contribuições apresentadas.
Psiquiatra especializada no tratamento de dependentes de álcool e drogas e pesquisadora de políticas nacionais de drogas, Nicola Worcman, apontou para Sputnik Brasil a necessidade de esclarecer o tema.
"No Brasil não é proibido usar derivados de Cannabis sativa para tratar de algumas condições. O proibido é o cultivo para uso medicinal", explicou a pesquisadora.
Segundo ela, quando um paciente hoje em dia tem indicação medicinal para uso de derivados de maconha ou de produtos à base de Cannabis, como por exemplo o óleo de CBD ou o próprio THC - algumas prescrições já autorizam seu uso no âmbito da legislação - o medicamento acaba sendo importado, "pois não é permitido o cultivo em território brasileiro".
"Embora a Anvisa já tenha feito muitos esforços para desburocratizar a obtenção de autorização de importação do óleo, esse processo ainda assim é demorado. E a importação do óleo é muito cara. Isso restringe o acesso de algumas famílias ao tratamento de epilepsia refratária em crianças, que é uma indicação", argumenta a especialista.
A grande discussão que está ocorrendo neste momento na Anvisa é a possibilidade justamente de liberação desse cultivo para fins medicinais, o que não deve ser confundido com o plantio e o uso para fins recreativos.
"A Anvisa adiou a discussão, mas o diretor da Anvisa se mostrou favorável à autorização do cultivo para uso medicinal, o que seria fundamental para famílias que não tem dinheiro para comprar a medicação fora".
A pesquisadora alertou para outro problema. Quando as famílias não podem importar o óleo e não conseguem um habeas corpus na justiça para autorizar o cultivo (apesar de cerca de 50 já terem sido emitidos), a saída muitas vezes acaba sendo buscada no mercado ilegal. Dessa forma, não fica possível fiscalizar o produto.
"O Brasil é um país que adota uma legislação muito atrasada relativa ao cultivo de Cannabis para uso medicinal. Muitos países da Europa, a América do Norte toda e muitos países da América Latina já adotaram [o cultivo para uso medicinal]", afirmou.
"As pessoas confundem o uso medicinal da maconha com o uso recreativo e existe uma pauta ideológica do governo que é embasada em preocupações importantes. O uso precoce de maconha em adolescentes, que fumam maconha recreativamente, oferece risco de saúde mental para adolescentes. Mas isso não pode embarreirar uma flexibilização da legislação para o uso medicinal, que é uma outra questão".
De fato, importantes autarquias, como Conselho Federal de Medicina (CFM), já se manifestaram contra o projeto de legalização do plantio para fins medicinais. Em 10 de outubro, em conjunto com a Associação Brasileira de Psiquiatria, o CFM lançou uma cartilha com posicionamento sobre maconha em geral. Um dos argumentos centrais do documento seria que "a Cannabis sativa e a C. indica não podem ser consideradas medicamentos e, portanto, não existe 'maconha medicinal'".
Para a entrevistada da Sputnik Brasil, de fato, "a Cannabis indica e sativa, de acordo com a convenção de uso de narcóticos da ONU, que pauta a questão no nível mundial, a maconha ainda não é considerada medicação e não foi removida da categoria de substância ilegal". Por outro lado, "pesquisas, ciência, grandes agências americanas e europeias, a OMS", apontam que "essa planta tem sim propriedades medicinais".
Apesar de existir uma disputa política e ideológica em torno do tema, a psiquiatra pontuou que a "ciência se propõe a uma neutralidade".
"A gente não pode falar de maconha como se fosse a solução para os problemas do mundo, nem como se fosse uma droga que a gente não vai revisar até que mude na convenção da ONU - que estava prevista para o ano que vem - se não nada avança, se não, o Canadá estaria desrespeitando a lei, os Estados Unidos estariam desrespeitando a lei, países da Europa estariam desrespeitando a lei, e não é isso o que acontece. Esses países estabelecem políticas públicas bastante corretas", concluiu.