Em um comunicado, a Casa informou que aprovou, em uma sessão extraordinária, "a proposta de emenda constitucional do Poder Executivo que veta a anistia administrativa para policiais e bombeiros militares envolvidos em paralisia ilegítima ou movimentos de motim".
A proposta do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), foi aprovada em dois turnos, com 34 votos a favor, dois contra e duas abstenções.
Essa modificação legal surge após semanas em que a Polícia Militar cearense se revoltou em vários batalhões, recusando-se a patrulhar as ruas para solicitar aumentos salariais.
Na negociação subsequente com o Poder Executivo, a polícia exigiu retornar às suas atividades para que não houvesse represálias aos agentes que participaram dos protestos, algo que não foi aceito pelo governo estadual.
As autoridades prometeram aumentos progressivos nos salários e amplos direitos de defesa para os agentes que foram detidos durante os 13 dias das paradas.
A ausência de policiais em vários pontos do Ceará causou uma onda de violência que forçou o governo federal a mobilizar a Força Nacional e o Exército para auxiliar o governo local.