Após presidente da Comissão da Reforma Tributária afirmar não haver ambiente político para discutir nova CPMF, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a busca por "tributos alternativos".
Essa busca por tributos alternativos indica uma desistência da tributação que ficou conhecida como "nova CPMF" ou se trata apenas de um novo nome? Sputnik Brasil conversou sobre o tema com o advogado tributarista André Felix Ricotta, professor de Direito Tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Pinheiros (SP).
Segundo ele, a situação da Paulo Guedes estaria "complicada", pois o governo não tem um projeto efetivo de reforma tributária. Assim, o trâmite foi dividido em etapas. A primeira etapa foi a proposta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pretende substituir PIS e Cofins. A segunda etapa seria a introdução de uma "nova CPMF", que seria imposto sobre operações financeiras, apesar de Paulo Guedes repudiar esse nome. Além disso, a equipe econômica busca desonerar a folha de pagamento, com um governo que não quer desistir das receitas e dos recursos para a manutenção de programas sociais.
"O discurso dele [Paulo Guedes] está sendo contraditório. Como você vai reduzir a carga tributária para aquecer a economia criando novos tributos alternativos?", questionou André Felix Ricotta.
Apesar da forte rejeição popular e de diversos setores econômicos a um imposto sobre operações financeiras, o professor não descartaria o tema de forma conclusiva.
"Na política, que é um mundo à parte, é difícil você dizer que a ideia da nova CPMF está definitivamente abandonada. As situações mudam de um dia para o outro. Mas, com certeza, a nova CPMF não é um tributo visto com bons olhos, tanto pela população, quanto pelo meio empresarial. Porque é um tributo que incide sobre quaisquer formas de pagamento, é pouco transparente, é um tributo regressivo, que onera quem tem menor capacidade contributiva. Não é um tributo popular, que agradaria algum setor da economia e da sociedade", afirmou Ricotta.
No momento, entretanto, a equipe econômica provavelmente estaria buscando um outro caminho para a reforma, destacou o interlocutor da agência. Segundo ele, o ambiente político para aumentar a carga tributária não é propício, em tempos de eleições e de crise econômica.
"Nós temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo e não temos a contraprestação desses recursos arrecadados em prol da sociedade. Na América Latina, a nossa carga tributária é muito maior do que nos nossos países vizinhos e concorrentes de investimentos externos. Assim, aumentar a carga tributária hoje seria afastar cada vez mais os investimentos do país", destacou o especialista.
Considerando isso, Paulo Guedes estaria tentando manobrar entre as dificuldades. No entanto, em sua fase atual, a sua proposta de tributos alternativos significaria somente uma mudança de nome, para substituir tributos já existentes por novos, sem muito efeito prático sobre a situação atual. Para Ricotta, o imposto deveria incidir sobre a renda e não sobre o consumo, como ocorre hoje.
"O Brasil seguiu um caminho errado em matéria tributária. O Brasil privilegiou a tributação sobre o consumo. Temos uma alta carga tributária sobre o consumo, o que traz desigualdade fiscal, traz injustiça tributária. Tributação sobre consumo é uma tributação regressiva. Quem tem menor capacidade contributiva, proporcionalmente, arca mais com o custo dos tributos. Em países subdesenvolvidos privilegiou-se a tributação sobre o consumo. Países desenvolvidos privilegiam a tributação sobre a renda e sobre o patrimônio", ponderou o advogado.
Para ele, até o momento, o governo não foi capaz de apontar uma saída para a crise no Brasil, nem de elaborar uma política tributária que possibilite solucionar os problemas econômicos e sociais.
"A proposta do governo é muito nebulosa. Não apresentou efetivamente uma proposta de reforma tributária. São só discursos. Dizem: vamos criar tributos alternativos e depois vamos desonerar a folha de salários das empresas. Mas quanto que vai desonerar da folha? Que tributos alternativos são esses? Sob quais fatos-signos presuntivos de riqueza eles vão incidir?", questionou o entrevistado.
Assim não dá para afirmar que as medidas serão suficientes para solucionar a crise. Segundo Ricotta, o momento exige redução drástica de carga tributária.
"Estaria na hora do governo, em suas três esferas - federal, estadual e municipal - abrir mão de sua arrecadação tributária em prol da sociedade. Em prol dos investimentos, para gerar empregos e aquecer a economia", alertou.
O especialista acredita que a adoção de um "Simples Nacional" com alíquota reduzida poderia aliviar a tributação sobre o consumo, incentivando o mercado interno. No entanto, lamentou Ricotta, isso não é algo que está na pauta do governo.
"Dificilmente um governante vai abrir mão de receitas sabendo que isso pode complicá-lo politicamente", concluiu.