Partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar as regras da Medida Provisória 1.031, que trata da privatização da Eletrobras.
Por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT, PSOL, e PCdoB, a oposição reclama que a proposta não poderia ser apresentada via Medida Provisória (MP), uma vez que não preenche o requisito de urgência e relevância.
Os partidos sustentam, ainda, que o texto da MP seria quase que idêntico ao Projeto de Lei 9.643 de 2018, que trata da privatização da estatal na Câmara.
"A presidência da República não se desincumbiu da obrigação de comprovar tecnicamente a urgência que lhe impulsiona legitimidade para o uso da edição de uma Medida Provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio, a soberania nacional e com desdobramentos na economia brasileira, mesmo ciente de que seus atos necessitam de conversão legislativa em caráter definitivo", diz a nota dos partidos.
As siglas também apontam atropelo nas prerrogativas do legislativo, "uma vez que usurpa a competência do Congresso para apreciar a questão, tendo a medida força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico".
O PDT, por sua vez, também argumenta que já existem propostas em andamento no Congresso Nacional, uma delas encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer, o que tornaria desnecessária a caracterização de urgência no assunto.
O relator sorteado para analisar o caso foi o ministro Nunes Marques, escreve o portal Poder 360.