Publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 1046/21 estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até quatro meses.
No ano passado, o governo publicou um decreto semelhante, que chegou a ser aprovado pelos deputados, mas perdeu a vigência pois não foi analisado pelos senadores. A nova MP precisa ser chancelada pelos parlamentares no prazo de 120 dias.
Na prática, a MP recém-criada pelo governo permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para remoto ou outro à distância, e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. As informações foram confirmadas pelo portal da Câmara dos Deputados.
Férias
Pelo texto, o patrão também poderá antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com a antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.
O empregador poderá também antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo também notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas.
Banco de horas
A MP autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito. A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.
Como fica o FGTS?
A Medida Provisória de Bolsonaro também suspende a exigência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses (abril, maio, junho e julho). O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa e outros encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021.