Há um consenso na Câmara dos Deputados sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN) no Brasil: ela precisa mudar. Diante da pressão popular e das divergências no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da lei, a Câmara colocou em pauta no plenário um texto substitutivo.
O texto aprovado nesta terça-feira (4) revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia. Para concluir a votação do projeto, os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques, que visam mudar o conteúdo.
A proposta teve como relatora a deputada Margarete Coelho (PP), com quem a Sputnik Brasil falou com exclusividade. Para ela, "a revogação da Lei de Segurança Nacional tem um valor simbólico. É preciso enterrar o maior dos entulhos do período autoritário, que foi utilizado para perseguir cidadãos".
À Sputnik, o parlamentar Alexandre Leite (DEM) afirmou: "A sociedade evolui, os costumes mudam e as leis devem evoluir em tempo. A morosidade legislativa tem feito vítimas da injustiça e do autoritarismo. A revogação da LSN é um avanço, um dos resquícios legais da nossa ditadura sendo corrigido e amadurecido junto com o Estado democrático de direito".
Ambos deputados fazem referência ao fato de que a Lei de Segurança Nacional, de 1983 (portanto, escrita durante a ditadura no Brasil), ter sido amplamente utilizada nos últimos anos para perseguir opositores.
Ao passo que o youtuber Felipe Neto e o ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), foram denunciados a partir da LSN por críticas ao presidente Jair Bolsonaro, deputados da base governista relembram que a mesma lei foi utilizada para prender o deputado Daniel Silveira (PSL), situação que eles caracterizam como um abuso de poder do STF.
As incertezas que rondam como ficará o projeto de Margarete Coelho são díspares e variam entre os deputados, que também divergem sobre as possibilidades e o alcance da nova lei que será discutida nas próximas semanas. A Sputnik Brasil conversou com alguns parlamentares para entender o futuro da LSN no Brasil.
Perseguição aos movimentos sociais?
Questionado pela Sputnik sobre a lei que será apresentada pela deputada Margarete Coelho, Hélder Salomão (PT) disse que votará pelo "sim". Porém, o deputado fez ressalvas.
"O texto tem problemas que precisam ser analisados com cuidado. O meu receio é que a redação como está, abra brechas para a criminalização dos movimentos sociais. A Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada, mas não podemos colocar em seu lugar uma outra lei que continuará sendo usada para perseguir manifestações legítimas da sociedade", afirmou.
O deputado ainda disse que considera "importante um debate maior e mais profundo sobre a matéria". Neste sentido, sua fala foi complementada pelo deputado Chico D'Angelo (PDT). "O PL 2462 tem grandes méritos, mas acho que merecia mais discussões com a sociedade civil, no âmbito das comissões, a fim de evitar quaisquer más interpretações possíveis de termos da lei", disse o parlamentar à Sputnik.
A exemplo de outros parlamentares progressistas, Maria do Rosário (PT) também criticou a atual LSN e defendeu sua revogação imediata (da forma como está escrita). Segundo ela, "a lei é utilizada principalmente por pessoas que lutam por direitos e enfrentam o governo, ainda que tenha sido utilizada no STF contra um deputado bolsonarista".
Em conversa com a Sputnik, ela falou que é preciso garantir o Estado democrático de direito: "Precisamos garantir o funcionamento das instituições e a liberdade dos cidadãos de participar de movimentos sociais". Em seguida, ela concluiu: "Não queremos que novos dispositivos que possam atacar a liberdade de organização e de expressão".
Considerado um parlamentar do centrão, o deputado pastor Isidório, o mais votado pelo estado da Bahia, disse à Sputnik que a nova lei "tenta tirar garantias de civilidade". Ele alertou que a LSN não pode vir com slogan de que é "proibido proibir" (já usado por Margarete Coelho): "Vamos aceitar tudo o que é sacanagem?", questionou. Ele criticou algumas lacunas que foram deixadas pelo projeto, e defendeu que a LSN deva garantir o direito de pregar a "palavra de Deus".
A nova LSN mira movimentos sociais?
Relatora da nova LSN, a deputada Margarete Coelho rejeita o rótulo de perseguição política que foi atribuído ao texto que será levado à plenário. Segundo ela, os movimentos sociais e suas "preocupações legítimas" estarão refletidos "no texto final que será debatido".
"Inclusive, inserimos um dispositivo que assegura aos movimentos sociais a não incidência da lei às manifestações críticas aos poderes do Estado, aos protestos sociais por garantias de direitos. Os cidadãos não podem jamais ser considerados inimigos da pátria", disse a parlamentar.
Talíria Petrone (PSOL) discorda deste entendimento. Ela reconheceu os esforços da relatora e concorda que a lei precisa ser revogada, mas disse que a nova LSN continua trazendo elementos autoritários. "A nossa preocupação é que o novo PL, sendo aprovado do jeito que está, possa trazer problemas aos movimentos sociais, em razão de seu caráter de criminalização".
Outra crítica da deputada diz respeito à impossibilidade de participação popular e amplo debate público sobre a matéria. Com as adaptações ao trabalho legislativo pelo contexto da pandemia, e pelo regime de urgência à tramitação do projeto proposto pela base de governo e aprovado pela Câmara no dia 20 de abril, "a aprovação do projeto carece de amplo debate público".
O texto final: como deve ser a LSN?
O novo projeto tem como base uma proposta feita em 2002 (PL 6764/02) pelo então ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Miguel Reale Jr. Ela tipifica crimes como atentado à soberania nacional, traição, espionagem, insurreição e golpe de Estado.
Para ser aprovada, a nova legislação precisa de uma maioria simples tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Se passar pelas duas casas do Congresso, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Membros da bancada governista, na noite desta terça-feira (4), tentaram obstruir a discussão no plenário sobre trechos que devem ser incluídos e excluídos.
Apresentaram requerimento de retirada de pauta os seguintes partidos: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Podemos, Avante e Patriota, segundo informações do site O Antagonista.
O PL 6764
A proposta de Margarete Coelho revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes, como o de insurreição, em uma nova lei sobre segurança. Ela incluiu em seu texto crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.
Em conversa com a Sputnik, Paulo Ganime (Novo) disse que é favorável à revogação da LSN, porém, ressaltou que "ela não pode ser colocada em um lugar que traga elementos ruins". Segundo ele, "precisamos melhorar a lei, e não gerar novos retrocessos". Ele classificou a lei atual como atrasada para os dias de hoje, e disse que é preciso ouvir as discussões no plenário antes de tomar qualquer decisão.
Neste sentido, deputados da base aliada do governo de Jair Bolsonaro tentam barrar uma mudança na Lei de Segurança Nacional que prevê prisão de até cinco anos para quem espalhar fake news durante as eleições.
O grupo também pressiona a relatora para que ela não retire da lei a punição, que hoje existe para quem caluniar ou difamar o presidente da República, sob o argumento de que seria uma "carta branca" para Jair Bolsonaro ser chamado de "genocida".
"Essas questões de eleições não achamos ser prudente estar em uma lei sobre o Estado democrático. É mais prudente que isso seja feito numa reforma eleitoral", disse Carlos Jordy ao jornal Estado de São Paulo na semana passada.
O capítulo questionado por Carlos Jordy prevê prisão para quem "impedir ou perturbar eleição ou a determinação de seu resultado". Sobre este artigo, a deputada Alê Silva explicou: "Essa parte é bem complexa. Pode haver a interpretação de que essa lei está tornando crime o simples fato de o cidadão questionar o resultado de uma eleição".
