Um projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode causar danos nocivos à preservação do meio ambiente e prejudicar o país em acordos econômicos internacionais.
É o que apontam ambientalistas sobre o PL 3729/04, de relatoria do deputado Neri Geller (Progressistas-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, a bancada ruralista na Câmara.
Entre os diversos dispositivos há um que amplia a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Na prática, de acordo com entidades que defendem a preservação ambiental, a medida permitirá o autolicenciamento por donos de terras, sem a necessidade de que algum órgão ambiental analise a atividade proposta.
O Observatório do Clima e outras sete organizações ambientais do Brasil publicaram uma nota alertando para os impactos negativos que a nova lei provocará no país.
Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), afirma que o texto promove a cultura da "não licença ambiental".
Segundo ela, um dispositivo prevê 13 tipos de isenção de licenciamento, alguns deles com "redação genérica", como o que se refere a empreendimentos que "constituírem melhoramento de instalações pré-existentes".
"Isso dá margem para qualquer coisa, e a autoridade licenciadora vai poder, com base nesse dispositivo, isentar de licença muitos projetos", alertou a especialista do Observatório do Clima, em entrevista à Sputnik Brasil.
Araújo ressalta que, mais do que isentar, o projeto pretende transformar a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em "quase regra geral".
"O texto fala na aplicação da LAC para tudo, exceto quando se demanda um Eia-Rima [Estudo de Impacto Ambiental], que são os casos mais complexos. Porém, só uma pequena parte dos empreendimentos precisam de Eia-Rima. Ou seja, quase tudo será por LAC", advertiu a ex-presidente do Ibama.
A especialista explica que, nesse tipo de licença, as regras são muitos flexíveis.
Segundo ela, na LAC, não se prevê sequer a obrigatoriedade de o órgão licenciador conferir os documentos da caracterização do empreendimento entregues pelo empresário.
Araújo diz que, na prática, não haverá "qualquer controle ambiental".
"Estão implodindo 40 anos de construção do processo de licenciamento ambiental do país, que se tornou regra nacional em 1981. Estão realmente destruindo 40 anos de aprendizado direcionado às políticas públicas", afirmou a especialista.
Quem será beneficiado com o texto?
De acordo com a ex-presidente do Ibama, o texto interessa a quem tem uma visão de desenvolvimento e crescimento econômico "a qualquer preço, a curto prazo e sem atenção à questão ambiental".
Ela ressalta que a licença ambiental é a principal ferramenta para prevenir danos ao meio ambiente, não só no Brasil, mas em todo o mundo.
"O que está por trás é não se preocupar com os dados e a degradação ambiental e colocar o custo na sociedade. Então, vão executar os empreendimentos, lucrando com isso, e quem vai pagar o preço é a sociedade. É isso que está em jogo: tirar do colo do empreendedor e jogar para a sociedade arcar com a degradação ambiental", disse.
Ela destaca ainda que, se aprovada, a lei abrirá brechas para a "judicialização". Em sua avaliação, em vez de segurança jurídica, a mudança vai gerar "muita insegurança".
"Seja [a judicialização] da própria lei, se for aprovada com esse conteúdo, ou dos licenciamentos nos casos concretos. Os empreendimentos licenciados por licença sumária ou sem licenciamento, onde se aplicar a isenção, vão ser judicializados. Então, estão dando um grande tiro no pé", afirmou.
Risco de boicotes internacionais ao Brasil
A especialista alerta para o risco de boicotes internacionais de qualquer produto que o país exportar ou comercializar, não apenas advindos do agronegócio. Segundo ela, o mercado internacional não aceita produtos sem licenciamento ambiental.
"É impressionante a indústria entrar nessa, porque eles sabem muito bem as exigências em termos de licenciamento que há no mercado internacional", disse.
Araújo avalia que a lei será prejudicial à intenção do Brasil de se integrar à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). As negociações para o acordo entre a União Europeia e o Mercosul também ficarão comprometidas, aponta a especialista.
"Tudo isso está em risco. É muito recurso, muito dinheiro, que o país corre o risco de perder por causa de uma visão imediatista e simplista de parte do setor produtivo", frisou.
Legislação atual é suficiente para a preservação ambiental?
Segundo a especialista do Observatório do Clima, era importante que o país tivesse uma lei de licenciamento ambiental. Porém, em sua visão, o texto que está em pauta é "absolutamente inaceitável".
"Tudo que afasta a legislação do cuidado ambiental está presente neste texto. É a pior proposta que surgiu nos últimos anos no Congresso. Ninguém nunca tinha visto nada tão forte em termos de não licença, de autolicenciamento", disse.
Segundo Araújo, a proposta do relator Neri Geller (Progressistas-MT) é um "cheque em branco" para o licenciador decidir caso a caso. Ela alerta que o texto, inclusive, dá "margem para a corrupção".
"O texto é realmente muito frágil. E para ter uma lei de licenciamento desta forma é melhor continuarmos com a situação atual", afirmou.
A ex-presidente do Ibama explica que a proteção ambiental não conflita com crescimento econômico e ganhos sociais para a população. Para ela, são questões absolutamente compatíveis.
O correto, segundo a especialista, é realizar cada empreendimento considerando as questões sociais e ambientais. Araújo explica que o licenciamento é a ferramenta para isso, podendo aprimorar, simplificar e estabelecer prazos máximos e racionalização de processos.
"O que não pode ser aceito é afastar a licença ambiental, implodir o licenciamento, de uma forma irresponsável e incompatível com as demandas internacionais para proteção do meio ambiente", afirmou.