O Congresso promulgou na tarde desta quinta-feira (16) a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção.
Com a votação de hoje (16), o governo terá R$ 106 bilhões a mais para gastar no próximo ano. A maior parte do dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa substituto do Bolsa Família.
Aprovada após meses de articulações do governo federal, a PEC surgiu depois de o governo se ver obrigado a pagar R$ 89,1 bilhões em despesas decorrentes de decisões judiciais, o que impediria o pagamento do Auxílio Brasil.
Entre as decisões dos deputados, está a aprovação de um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
Outra novidade, segundo o jornal O Globo, é que a PEC muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação), abrindo uma margem de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022.
A PEC é cercada de polêmicas porque limita o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e muda o teto de gastos, movimentos vistos por especialistas como um drible nas regras fiscais para aumentar gastos em ano eleitoral.