O texto do senador Irajá (PSD-TO), aprovado por unanimidade, prevê a tipificação de crime envolvendo as moedas digitais no Código Penal, conforme noticiou o G1.
O documento afirma que "organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" configurará crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais.
O projeto prevê ainda a necessidade de "prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, além de combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais".
A pena será de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
A proposta também define regras para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. De acordo com o texto, o Banco Central terá que autorizar a atuação dessas empresas. Sem permissão, elas serão enquadradas na lei que tipifica o crime contra o sistema financeiro.
Agora o projeto deve seguir para a análise da Câmara dos Deputados — a não ser que ao menos nove senadores apresentem recurso à presidência do Senado para votar o texto no plenário.
Na sequência, sendo aprovado pelos deputados sem alteração, o texto é encaminhado à sanção presidencial.