"Não acredito que possa impactar na circulação da criptomoeda como um meio de pagamento, porque a legislação brasileira só permite a circulação da moeda brasileira, ou seja, o pagamento em reais. Então o pagamento por criptomoeda ficaria fora dos meios de pagamento", afirma o economista em entrevista à Sputnik Brasil, acrescentando que essa é uma forma de o governo manter controle sobre a política monetária.
"Havendo uma regulamentação, independentemente de ser perfeita ou não, haverá um favorecimento da circulação de criptomoedas", disse Soeiro à Sputnik Brasil. Para ele, as mudanças devem atrair pessoas que não confiam nesse tipo de investimento justamente pela falta de regulamentação.
"Outro ponto é que, caso aconteça algum problema na plataforma de negociação — envio de ordem, por exemplo —, vai existir um órgão específico para podermos recorrer. Exemplo: quando acontece algum problema nas transações dos ativos da bolsa de valores, recorremos à CVM [Comissão de Valores Mobiliários]. Neste caso, teremos algum órgão responsável por essa fiscalização", explica em entrevista à Sputnik Brasil.
Regulamentação reduz riscos e 'favorece agentes sérios'
"O que a regulamentação traz é como vai ser feita essa negociação, como vai ser ofertado ao investidor, ou seja, quais são as empresas que poderão comercializar essas operações. A legislação deixa muito claro que todos os meios de pagamento digitais, pagamentos em moedas estrangeiras deverão ser regulamentados pelo órgão responsável, que nesse caso é o Banco Central", explica Azzoni, que acredita que a CVM deverá regular o setor.
"As empresas geralmente têm um capital muito pequeno que gira milhões. Em uma possível falência ou em uma possível liquidação desses ativos, essas empresas provavelmente não terão capital suficiente para arcar com os prejuízos dos seus investidores [...]. Então essa regulamentação vem trazer uma certa tranquilidade", aponta Azzoni.
"É importante que o regulador seja ágil para não inibir novos entrantes e não impedir a inovação em si. Ao mesmo tempo que ele terá que ser ágil, ele terá que rever alguns processos internos para se manter veloz ou o mais rápido possível dentro da velocidade com que a inovação dentro desse ecossistema acontece", ressalta o empresário.
'Falha': ponto da lei gera preocupação
"Isso eu vejo como um risco, uma falha da lei, porque a segregação patrimonial era de extrema importância para que o dinheiro investido ficasse alocado separadamente dos ativos da empresa. Não havendo essa segregação, o dinheiro acaba se misturando com o patrimônio da empresa. Então essa retirada da pauta do texto, eu vejo isso como uma fragilidade nas operações, tendo em vista que o capital investido vai se misturar com o capital da empresa", aponta o advogado e economista Alessando Azonni.