Nesta última sexta-feira (5), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar regras impostas durante o processo de privatização da Eletrobras.
O atual regimento da empresa privatizada impõe que o governo, apesar de deter 43% de todas as ações da Eletrobras, tem somente 10% do poder de voto sobre as decisões do grupo. A medida também se aplica aos acionistas privados, mas é vista pelo governo como uma forma de cercear sua participação em uma empresa de grande interesse público.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou contrariedade quanto à regra chamada "poison pill" – ou "pílula do veneno" – elaborada para dificultar a compra de ações de controle por parte do governo ou demais acionistas. Esta cláusula triplica o valor das ações da empresa referente ao maior valor dos últimos dois anos, caso o governo tenha interesse em reassumir o controle do grupo.
"Foi feita quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras", denunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista para jornalistas da mídia independente.
De acordo com fonte próxima à Eletronuclear, empresa que foi separada da Eletrobras durante o processo de privatização para salvaguardar o setor de energia atômica, a estratégia do governo é realista e pode prosperar.
"A estratégia do governo é de três pontos: questionar a legalidade da lei em relação à ingerência do Estado [...] e retomar proporcionalmente seu protagonismo na gestão da empresa no Conselho de Administração; com a retomada deste protagonismo, alterar o estatuto para redefinir os termos de poison pills; após estes passos, recomprar as ações até integralizar 50% e seu controle e função social da estatal", revelou a fonte à Sputnik Brasil.
Segundo a fonte, Lula acerta ao questionar o processo de privatização de uma empresa crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro.
Itaipu é uma das seis usinas que integram o Grupo Eletrobras
© Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional/Fotos Públicas
"Uma empresa de economia mista tem o propósito constitucional de fazer investimentos de cunho social para o desenvolvimento do país, particularmente numa área estratégica como a de geração de energia que, com a capacidade da Eletrobras, dominaria o mercado sendo um ator fundamental para orientar o preço do setor", considerou a fonte. "Ou seja, se houver o interesse de se desenvolver o país, a Eletrobras é peça fundamental para tal."
Rota de colisão com o Congresso
A ação de Lula pode gerar confronto com o Legislativo, que chancelou o processo de privatização da Eletrobras através de comissão parlamentar. Nesta terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o governo precisa "aceitar" a privatização da Eletrobras, conforme reportou o Estado de São Paulo.
Neste domingo (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a intenção do governo de questionar o processo de privatização da Eletrobras gera "preocupação muito forte ao Brasil".
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL, à esquerda), conversa com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após almoço em Brasília (DF), em 9 de novembro de 2022
Para a fonte próxima à Eletronuclear ouvida pela Sputnik Brasil, o Congresso Nacional reage mal à revisão das regras da privatização por ter atuado como garantidor do processo junto ao setor privado.
"A Câmara aprovou sob a toque de caixa – sob a batuta do Arthur Lira, com um pacto com o capital financeiro – a legislação para a privatização, sem a devida aprovação de diversas comissões, e sem discussão com a sociedade civil sobre seus impactos", declarou a fonte.
A privatização da Eletrobras, realizada em junho de 2022, durante o governo Bolsonaro, movimentou cerca de R$ 33,7 bilhões. Atualmente, o maior acionista preferencial é a 3G Radar, ligada aos bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sucupira e Marcel Telles – acusados de acobertar rombo de R$ 20 bilhões na empresa do setor de varejos Americanas.
"Este grupo [ligado ao empresário Jorge Paulo] Lemann controla a Eletrobras tendo menos de 5% do capital [da empresa] por conta de sua articulação e indicação dos membros do Conselho de Administração", disse a fonte ouvida pela Sputnik Brasil. "O grupo econômico de Lemann representa os grandes rentistas que não tem interesse no desenvolvimento do país, mas sim de auferir grandes dividendos de lucros rápidos da Eletrobras."
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de privatização da Eletrobras subavaliou o valor da empresa em pelo menos R$ 63 bilhões, gerando prejuízo de igual valor aos cofres públicos.
Chesf é uma das hidrelétricas que integram o sistema Eletrobras
© Chesf/Divulgação
A Eletrobras é considerada a maior empresa de energia da América Latina, controlando 48 usinas hidrelétricas, 62 usinas eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma usina de energia solar. A empresa foi privatizada em junho de 2022, em processo que contou com participação do Executivo, do Congresso Nacional e grupos privados nacionais e estrangeiros.