A proposta, que altera a Lei 10.184/2001, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (24).
Os empréstimos a outros países foram quase extintos depois do escândalo de corrupção envolvendo empreiteiras brasileiras, no âmbito da operação Lava Jato.
O projeto de lei proíbe financiamentos à exportação de serviços e a concessão de novas operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pessoas jurídicas de direito público externo "inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida".
Ainda de acordo com o texto do PL, o banco fica obrigado a manter total transparência das informações financeiras dos contratos em seus meios de comunicação, mesmo dados considerados estratégicos, como taxas de juros e prazos de financiamento praticados.
Desde o fim dos anos 1990, o BNDES desembolsou mais de US$ 10,5 bilhões (cerca de R$ 54,7 bilhões) em financiamentos de obras no exterior para 15 países. Até dezembro do ano passado, o banco recebeu de volta cerca de US$ 12,867 bilhões (R$ 66,78 bilhões). Entre janeiro e setembro deste ano, o banco desembolsou R$ 7,2 bilhões nas linhas de apoio à exportação.
Propostas opostas tramitam no Parlamento
Na direção oposta, senadores apresentaram propostas para que os empréstimos do BNDES a outros países sejam proibidos ou que tenham antes o aval do Senado.
Uma delas é o PL 87/2023, que determina a proibição do BNDES de financiar operações com governos, empresas e órgãos estrangeiros.
O BNDES é um dos maiores bancos de fomento do mundo. Foi criado pelo governo de Getúlio Vargas, em 1952, e enquadrado na categoria de empresa pública federal pela Lei 5.662, de 1971.
Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a instituição financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infraestrutura, além de investir em áreas estratégicas para o país, como agricultura, comércio, serviços, educação, indústria cultural, saúde, agricultura familiar e saneamento básico e ambiental, entre outras.