Uma vez sob custódia, eles podem concordar em cumprir uma ordem de um juiz estadual e deixar os EUA ou enfrentar acusações criminais por entrada ilegal, caso optem por permanecer.
A decisão é considerada capítulo importante entre os estados e a política federal de imigração no território estadunidense.
O governador, que assinou a lei em frente a um trecho do muro fronteiriço em Brownsville, pretende que exista redução no número de travessias não legalizadas.
A iniciativa, vista como a mais radical desde a polêmica lei do Arizona em 2010 — conhecida como "Mostre-me os seus documentos" —, pode enfrentar contestações legais, uma vez que a aplicação das leis de imigração é geralmente considerada de jurisdição federal.
Os republicanos do Texas, descontentes com a administração do presidente americano, Joe Biden, em relação à fronteira, têm desafiado cada vez mais a autoridade federal sobre a imigração.
Desde agosto de 2022, o Texas transportou mais de 65 mil migrantes para outras cidades do país e instalou arame farpado ao longo das margens do rio Grande.
Em resposta ao aumento das chegadas à fronteira, o governo federal fechou temporariamente duas passagens de fronteira ferroviárias no Texas, prejudicando o comércio antes do Natal.
A União Americana pelas Liberdades Civis do Texas anunciou que contestará a lei em tribunal, argumentando que ela infringe os poderes federais em questões de imigração. Além disso, mais de 20 legisladores democratas instaram o Departamento de Justiça a abrir uma ação judicial para impedir a implementação.
O governo do México também rejeitou a medida e a iniciativa do Texas pode aumentar as tensões bilaterais, pois ordena que os migrantes sejam enviados para portos de entrada ao longo da fronteira com o território mexicano, mesmo que não sejam cidadãos mexicanos.
A lei texana registrada pelo Senado pode abrir caminho para revisar decisão do Supremo Tribunal Federal americano.