A nota, divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, destaca o caráter juridicamente vinculante da deliberação da corte e a "importância do pleno e imediato cumprimento da decisão".
"O governo brasileiro tem a convicção de que as medidas cautelares contribuirão para garantir o cumprimento da Convenção e a proteção dos direitos do povo palestino, bem como o necessário e imediato alívio humanitário, conduzindo à pronta cessação das hostilidades", diz a nota.
O pronunciamento ressalta ainda a importância "da imediata liberação dos reféns remanescentes em poder do Hamas".
Por fim, o texto reitera a defesa de um Estado palestino economicamente viável convivendo lado a lado com Israel, "em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital".
No início do dia, a CIJ reconheceu alguns direitos reivindicados pela África do Sul perante a Corte em que acusa Israel de cometer genocídio contra o povo palestino na Faixa de Gaza. O tribunal determinou que Israel tome medidas para prevenir o genocídio na Faixa de Gaza, mas não chegou a ordenar o cessar-fogo.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, enviou a decisão do tribunal ao Conselho de Segurança:
"O secretário-geral recorda que, de acordo com a carta e o estatuto do tribunal, as decisões do tribunal são vinculativas e espera que todas as partes cumpram devidamente a ordem do tribunal", disse o porta-voz do secretário-geral, Stéphane Dujarric, em nota.
Com mais de 80 páginas, o documento sul-africano alega que Israel violou a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio da ONU, de 1948. As audiências — que tratam do processo da África do Sul contra Israel, acusado de violar a convenção na Faixa de Gaza — ocorreram nos dias 11 e 12 de janeiro, em Haia, nos Países Baixos.
A ministra das Relações Exteriores da África do Sul, Naledi Pandor, no centro, se dirige aos repórteres após uma sessão da Corte Internacional de Justiça, ou Tribunal Mundial, em Haia, Holanda. 26 de janeiro de 2024.
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A ação solicitava medidas provisórias para que, até que o mérito seja apreciado, haja cessação das condutas de Israel na Faixa de Gaza. Em um primeiro momento, a corte deve apenas verificar a plausibilidade da ocorrência dos atos genocidas.
Desde o início do conflito, em 7 de outubro de 2023, o número de residentes da Faixa de Gaza mortos por ataques israelenses ultrapassou os 27 mil e, de feridos, passou de 64,1 mil, segundo as autoridades palestinas.
Do lado israelense, os números são de ataques do grupo palestino, que causaram a morte de cerca de 1,1 mil pessoas e deixaram quase 5,5 mil feridos. O grupo também tomou 250 israelenses como reféns.