Se aprovado pelo órgão, a estatal petrolífera poderá suspender o compromisso de venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, Gabriel Passos (Regap), em São Paulo, e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará.
Parte da política da empresa durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro, a venda das refinarias fazia parte um compromisso firmado que previa a privatização de subsidiárias como a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de campos de petróleo.
Foram vendidas a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul (PR), e as refinarias em Manaus (Reman) e Landulpho Alves (Rlam), na Bahia.
De acordo com a Petrobras, não há indícios de que as vendas realizadas resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. A empresa também alegou em seu pedido que houve dificuldades para encontrar potenciais compradores que atendessem aos critérios estabelecidos no TCC.
A estatal justificou que a mudança nos planos deve-se às transformações econômicas e geopolíticas no setor "que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno".
Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência, o Cade chegou a abrir inquérito sobre as negociações das vendas das refinarias.
A Petrobras assinou um termo de compromisso de cessão (TCC), que fixou medidas para evitar que um mesmo grupo econômico adquirisse ativos considerados potencialmente concorrentes, práticas antitruste, entre outras ilegalidades.
Refinarias para incrementar a descarbonização das operações
A estatal sustentou ainda que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são obstáculos aos projetos do país para a transição energética, uma vez que o parque de refino poderá atender às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Recuperação da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A
A Petrobras também anunciou outra proposta ao Cade para a manutenção do controle social de 51% da subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A (TBG). Também em 2019, a estatal havia assinado um TCC para a venda de ativos ligados ao mercado de gás natural. O argumento para justificar o pedido foi que não houve proposta que se adequasse ao "patamar mínimo da avaliação do ativo" e que a empresa planeja produzir mais gás natural na matriz energética brasileira, como fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis.
Outro argumento da estatal é de que a subsidiária "rende dividendos de forma consistente e robusta, com baixíssima alavancagem financeira e baixo risco associado".
Os novos aditivos precisam ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade.