Flexibilização trabalhista no Equador: modernização do emprego ou incerteza?

Sob o argumento da "modernidade", a normativa permite estender a jornada ordinária até dez horas diárias e cria uma figura de "banco de horas". Essas dez horas por dia não serão pagas como horas suplementares, mas como horas normais.

O Executivo equatoriano defende a medida como necessária para a competitividade, mas especialistas ouvidos alertam que se trata de uma reforma regressiva que viola conquistas históricas e dispositivos constitucionais que proíbem a precarização. O princípio das oito horas diárias está vigente no país desde o retorno à democracia em 1980.

A advogada Angie Toapanta, presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Equador, citou quatro pontos críticos: a jornada máxima de dez horas, o não pagamento dessas horas como suplementares, a fragmentação da jornada e o "falso acordo" entre as partes, ao enfatizar a desigualdade na negociação.

O que existe é uma "imposição da vontade do empregador, que dirige o negócio e, ao mesmo tempo, subordina o trabalhador tanto econômica quanto tecnicamente", defende.

Essa visão é compartilhada por Marcela Arellano, presidente da Confederação Equatoriana de Organizações Sindicais Livres (CEOSL), que relaciona essa medida ao modelo argentino de Javier Milei. Arellano alerta para o risco de perda do pagamento de adicionais legais por horas extras:

"Essa conquista agora está tentando ser desmontada por meio de um acordo ministerial que propõe, primeiro, o banco de horas, muito semelhante à proposta de Milei na Argentina [...]. O problema do banco de horas é que coloca em risco as horas extras e as horas suplementares", adverte Arellano.

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O motor da flexibilização

A flexibilização responde a uma matriz produtiva agroexportadora que o Equador busca fortalecer por meio de acordos comerciais, segundo Arellano:

"Foi assinado o Tratado de Livre Comércio com a União Europeia, depois houve negociações com a China e, neste momento, está sendo discutido um com o Canadá. Esse avanço da flexibilização trabalhista vem de determinados grupos que têm interesses, sobretudo na produção, que é exportada para os países com os quais temos tratados de livre comércio; são justamente esses setores que estão impulsionando uma reforma trabalhista regressiva", afirma Arellano.

Para 2026, o Equador consolidou sua integração econômica com a União Europeia ao alcançar a fase final de redução tarifária, projetando que 97% das mercadorias europeias circulem livremente no país até 2027.

Paralelamente, a frente comercial norte-americana avança de forma consistente: após concluir a sexta rodada de negociações com o Canadá no fim de janeiro, o Ministério da Produção prevê que esse novo tratado bilateral abrirá as portas de um mercado estratégico de 39,8 milhões de consumidores para a oferta exportável nacional.

'Laboratório' equatoriano

Um dos argumentos recorrentes do governo é que a flexibilização é indispensável para reduzir os índices de desemprego. No entanto, especialistas sustentam que os dados históricos refutam essa tese:

"O contexto é o mesmo que tem se repetido em todos os países governados por presidentes de direita: para gerar mais emprego seriam necessários menos direitos, e isso é uma falácia absoluta [...] a norma trabalhista não tem capacidade de gerar emprego, muito menos da noite para o dia. O Equador é um grande laboratório, porque temos mais de 40 formas contratuais, um código do trabalho que todos os anos é reformado com remendos e, apesar disso, o emprego pleno no país continua estagnado", afirma Toapanta.

Para a especialista, a instabilidade atual é o verdadeiro freio ao investimento do setor privado e ao investimento estrangeiro.

"Observamos também uma espécie de acordos com o governo dos Estados Unidos, o que implica um afastamento de outros países da região. A estabilidade necessária para que o setor empresarial invista e gere empregos é o que não existe, mas, evidentemente, tenta-se transferir esse custo para os trabalhadores, afetando cada vez mais seus direitos", conclui.

A redução do Estado

A influência de organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) é outro fator-chave.

"O FMI, há vários anos, também vem definindo a linha das reformas econômicas e trabalhistas no país; tem se concentrado em três aspectos. Primeiro, fortes impactos sobre a seguridade social. Segundo, os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, que já sofreram uma grande afetação no ano passado com a aprovação da Lei Orgânica de Integridade Pública. E o terceiro tem a ver com reformas no Código do Trabalho, às quais nos opusemos e resistimos durante vários anos", alerta a jurista.

Ela afirmou que o Estado está reduzindo seu papel de garantidor de direitos e provedor de serviços públicos ao adotar política imposta por organismos internacionais que priorizam, em primeiro lugar, o pagamento da dívida externa, afirma a presidente da CEOSL.

Existe alternativa?

Segundo Arellano, diferentemente da tendência em países como Brasil e Colômbia, que discutem a redução da jornada de trabalho, o Equador caminha na direção oposta, ampliando o tempo de trabalho.

No entanto, Toapanta sugere que há formas de modernizar o emprego sem sacrificar a dignidade.

"Há maneiras de pensar uma flexibilização que seja justa para os trabalhadores e não apenas favorável aos empregadores. Reduzir a jornada semanal ou diária sem redução da remuneração, ampliar licenças-paternidade, criar centros de cuidado adequados para que todas as pessoas possam trabalhar enquanto o Estado assume a responsabilidade pelo cuidado de quem necessita", conclui Toapanta.

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