O novo texto, que teve 323 votos favoráveis e 155 contrários, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo a emenda dos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à Proposta de Emenda à Constituição sobre a maioridade penal, a PEC 171/93.
Na emenda aprovada agora, os maiores de 16 anos vão responder como adultos quando participarem de crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. A proposta diz ainda que nesses casos os jovens vão cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores, e que o Governo Federal e os Estados vão ser os responsáveis por construir esses locais.
Ficaram de fora do texto o tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo, a lesão corporal e o roubo qualificado, itens que estavam na proposta rejeitada na madrugada de quarta-feira, 1, por insuficiência de votos.
A ação foi considerada uma manobra regimental do presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e revoltou deputados contrários à mudança constitucional, o que levou a uma longa sessão tomada por discussões e que só terminou na madrugada desta quinta-feira, 2.
Eduardo Cunha se defendeu das críticas de que não poderia ter colocado para a votação uma proposta bem parecida com a que fora rejeitada na véspera. O deputado, no entanto, disse que respeitou as normas internas da Câmara e negou ter havido uma tentativa de golpe. “Eu conheço o regimento, estudo o regimento e tenho uma excelente assessoria também, na Mesa, que dá o suporte a todos nós. Nós não tomaríamos e não tomaremos decisões, nunca, que sejam contra o regimento. Então, não há o que contestar, ninguém é maluco.”
Os parlamentares contrários à redução da maioridade penal saíram da sessão reclamando da ação do presidente da Câmara. A atuação de Eduardo Cunha foi considerada pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) como um ato antidemocrático. “Mais um golpe aqui na Câmara dos Deputados”, afirmou Molon. “Toda vez que o resultado desagrada o presidente, ele encerra a votação na noite, reorganiza a sua turma, da noite para o dia literalmente, e no dia seguinte impõe uma derrota à maioria que se fez na noite anterior, ou seja, a votação só termina quando o resultado agradar ao presidente da Casa. Isso não é democracia, isso se chama tirania.”
Ainda segundo Molon, os deputados contra a medida pretendem recorrer do ato na Justiça. “Nós vamos nos reunir e conversar com todos os que foram contra esse golpe dado aqui na Câmara. Vamos decidir quais medidas vamos tomar, se vamos imediatamente ao Supremo. O que nenhum de nós aceita, e repudiamos frontalmente, é o golpe que foi dado na Câmara, violando as regras mais básicas da democracia.”
A aprovação da redução da maioridade penal foi em primeiro turno. Para tornar-se lei, o texto precisa ser apreciado mais uma vez pelo Plenário da Câmara e, depois, ser votado em dois turnos no Senado.
