A cartilha “Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira” informa sobre erros como oferecer brindes ou presentes, pagar viagens ou hospedagem a servidores públicos, brasileiros ou estrangeiros, que podem representar prática irregular prevista em lei.
A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada em março deste ano pela Presidenta Dilma Rousseff, responsabiliza no âmbito civil e administrativo a pessoa jurídica por práticas relacionadas à corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com punição que pode chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa condenada.
Pagar propina a servidores brasileiros já era considerado crime. O que a nova legislação faz é ampliar as punições nas situações em que a prática for cometida no exterior.
Para o presidente da Apex Brasil, David Barioni Neto, a cartilha vai ajudar a normatizar, por exemplo, procedimentos entre empresas e autoridades estrangeiras, que antes eram considerados ilícitos pela Lei Anticorrupção. “A cartilha tem como objetivo regular as relações entre empresas e governos estrangeiros na obtenção de eventos, na normatização de fornecimento de passagem, tudo o que era visto antes como vantagem. A cartilha normatiza todo o procedimento de fornecimento de passagens, hotel, hospedagem para membros do Governo no exterior que venham para o evento e que estejam sendo patrocinados por empresas privadas.”
A secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção, da Coordenadoria Geral da União, Patrícia Souto Audi, chama a atenção para o fato de que, num momento de tantas denúncias de corrupção nas instituições brasileiras, a cartilha estimula as empresas brasileiras e também as estrangeiras a promover uma estrutura mais ética nas relações de negócios. “A partir da Lei, o ambiente jurídico do brasileiro ficou muito mais claro, com a relação da forma como o Estado tratará os ilícitos de corrupção, de suborno, previstos na lei. Ou seja, aquelas empresas internacionais que quiserem investir no Brasil sabem que hoje poderão vir a ser responsabilizadas caso não tenham um comportamento ético. Assim como também está previsto que as empresas brasileiras exportadoras terão responsabilidades importantes a partir da relação com o setor público internacional.”
A cartilha está disponível nos sites da Apex – www.apexbrasil.com.br – e da Coordenadoria-Geral da União – www.cgu.gov.br
