Durante a reunião, Dilma propôs um pacto de cooperação federativa aos governadores. “O bom caminho é o da cooperação, que é a maior tecnologia já inventada pelo ser humano”, afirmou a presidente. “Estamos vivendo um período de transição para um novo ciclo de expansão que vai ser puxado pelo investimento e o aumento da produtividade.”
Em entrevista coletiva ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores das cinco regiões do país cobraram da presidente garantias de criação de um fundo constitucional que compense as perdas dos Estados, diante da proposta do Governo de unificação da alíquota do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em 4%. A proposta ainda vai ter de passar por duas aprovações na Câmara e no Senado Federal.
Outro ponto importante definido no encontro foi o comprometimento dos governadores em relação ao pedido de Dilma Rousseff de evitar a aprovação das chamadas pautas-bomba, que são projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que, de acordo com o Executivo, podem gerar gastos extras, comprometendo o ajuste fiscal e a retomada do desenvolvimento do Brasil, como disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). Ele representou os governadores dos Estados da Região Sul do país. “Evidentemente, há um compromisso com a governabilidade, com a instituição respeitada, a democracia fortalecida”, disse Colombo. “Por outro lado, um apoio ao ajuste fiscal para que ele seja votado e produza os efeitos na economia, que restabeleça o crescimento econômico, a geração de empregos, e um combate à pauta-bomba, aumento da correção da Previdência, que é um problema sério. Principalmente na Previdência dos Estados. É uma coisa grave para nós, também, a questão do apoio ao veto da presidente em relação ao aumento [do salário] do Poder Judiciário. Isso contamina todo o custo do setor público no Brasil, que já é excessivo.”
Já o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que falou em nome dos governadores da Amazônia Legal, garantiu solidariedade e compromisso com as bancadas quanto às pautas-bomba, para que não haja votação de leis que aumentem as despesas públicas sem a correspondente receita, causando mais crise no país. Flávio Dino ressaltou o apoio dos governadores da Região Norte contra um possível impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. “A defesa clara e inequívoca da estabilidade institucional da ordem democrática do estado de direito e contra qualquer tipo de interrupção das regras constitucionais vigentes, portanto, a manutenção do mandato legítimo da Presidenta Dilma Rousseff, que foi eleita para cumpri-lo.”
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que representou a Região Sudeste, não mostrou apoio explícito à Presidenta Dilma Rousseff, e focou seu discurso na necessidade de preservar empregos, com redução de gastos públicos, e defendeu a reforma no ICMS, mas com a garantia da compensação. “Defendemos com absoluta prioridade o emprego, a preservação do emprego, crescimento e investimentos para poder segurar a questão do emprego. Daí, duas possibilidades importantes: primeiro, reduzir o custo Brasil, não apenas em projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, mas de forma geral nos municípios, Estados e União. Temos que fazer um grande esforço para reduzir o custo Brasil, para ter mais competitividade e crescimento. O segundo é priorizar o investimento, ou seja, operações de crédito, para infraestrutura, logística, que reduz custo, melhora eficiência e produtividade. Nós defendemos a reforma do ICMS, no parâmetro do chamado Convênio 70, do Confaz, que estabelece aquela regra de diminuição das chamadas alíquotas interestaduais. Isso simplifica, evita a guerra fiscal, o imposto caminha gradualmente para o consumo. A nossa ressalva é de que ambos os fundos de desenvolvimento e de compensação devem ser fundos constitucionais.”
Representando os governadores do Centro-Oeste, Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, falou sobre a proposta da presidenta sobre o federalismo cooperativo entre a União e os Estados e sobre a temeridade da unificação do ICMS, reforçando a necessidade da garantia de constitucionalização dos fundos para compensar o apoio dos Estados. “Os governadores do Centro-Oeste afirmaram apoio à governabilidade, ao estado democrático de direito, à estabilidade política e sobretudo econômica, apoio ao ajuste fiscal.” O governador goiano acrescentou: “Colocamos bem clara também a nossa posição em relação aos aumentos de gastos, que são insuportáveis para a União e os Estados. A questão do ICMS, todos nós temos a preocupação em relação à convalidação dos incentivos fiscais, convergência de alíquotas, Resolução 70, mas precisamos e deixamos bem claro que existe a necessidade da constitucionalização dos fundos de investimentos, de desenvolvimento e de compensação pelas perdas dos Estados, bem como a definição de fonte de financiamento desses fundos, ou de capitalização desses fundos e valores a serem restituídos por conta de eventuais perdas.”
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), que falou pelos governadores do Nordeste, chamou a atenção para o momento conturbado no cenário político brasileiro, em que é preciso resgatar a estabilidade política para gerar a estabilidade econômica. “A nossa postura em relação à governabilidade é importante para a estabilidade política, para gerar, inclusive, estabilidade econômica. O país não pode permanecer, a partir de uma instabilidade política, gerando uma instabilidade econômica, porque o setor produtivo pensa duas, três, quatro vezes em investir sem saber como será o dia de amanhã. Para todos os Estados, os governantes e o povo do Brasil, é importantíssimo que se resgate a questão da estabilidade, garantindo a governabilidade para quem naturalmente foi eleito. Como todos nós, governadores, a Presidenta Dilma também foi eleita.”
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, finalizou a entrevista coletiva, e, apesar de não dar garantias sobre a inclusão dos Fundos na Constituição Federal, garantiu que o Governo está totalmente aberto para discutir com os Estados as perdas com relação à unificação do ICMS. Mercadante defendeu a repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior e não foram declarados à Receita Federali, e disse que os governadores também apoiam o projeto. “Todos os governadores defenderam o instrumento da repatriação. 39 países já utilizaram esse instrumento. Alguns países como a Itália tiveram um volume de recurso de 80 bilhões de euros que voltaram. É um dinheiro, hoje, que não gera emprego, salário, não gera oportunidades no Brasil, e é um dinheiro que saiu do Brasil sem pagar os impostos devidos. O instrumento é pagar o imposto de renda devido e uma multa de 100%, que é a penalização fiscal, para que esse dinheiro volte. O investidor resolve o seu problema jurídico, penal, fiscal, e o país passa a ter uma poupança adicional que hoje está totalmente fora dos interesses do Brasil. Há um acordo em relação a esse instrumento, e esse recurso seria uma receita nova, viável, porque ela não prejudica nenhuma empresa. Pelo contrário, fortalece as empresas e oportunidades, e esses recursos viriam para constituição do Fundo. O Governo está totalmente aberto, a nós buscarmos outras fontes de financiamento para fortalecer o fundo de investimento e de compensação.”
