O Plenário da Câmara vota nesta quarta-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva os salários de servidores da Advocacia-Geral da União e dos procuradores estaduais e municipais, além de delegados das Polícias Federal, Civil e do Distrito Federal, até um teto de 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por um placar de 278 votos contrários e 179 a favor, o requerimento do Governo para adiar para o fim do mês a votação da proposta foi derrotado também na terça-feira, com a ajuda de parlamentares da base aliada.
A derrota do Governo aconteceu um dia após a Presidenta Dilma Rousseff reunir os líderes de partidos em um jantar no Palácio da Alvorada, em que pediu o apoio da base governista para justamente impedir as pautas-bombas no Congresso.
O Governo já tinha sofrido uma derrota quando, na segunda-feira, 3, uma reunião na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com oposicionistas e alguns governistas, ficou decidido que o PT – Partido dos Trabalhadores não teria o comando de quatro Comissões Parlamentares de Inquérito que vão ser instaladas ainda este mês, como, por exemplo, a que investiga irregularidades no BNDES e no Fundo de Previdência de funcionários estatais, além da CPI dos Crimes Cibernéticos.
O líder do Democratas de Pernambuco, Deputado Mendonça Filho, justificou a decisão como sendo a vez de a oposição controlar os trabalhos. “Acho que é melhor para o Parlamento que a gente tenha partidos que possam exercer o processo de apuração das irregularidades denunciadas, no caso do BNDES e dos Fundos de Pensão, com mais autonomia.”
Após a derrubada do requerimento para aumentar o teto salarial de advogados públicos e procuradores, a PEC 443, Eduardo Cunha chegou a suspender a sessão e se reuniu com líderes a portas fechadas. Em seguida, o presidente da Câmara disse ser contrário à aprovação da PEC, justificando que causará um efeito negativo para as contas públicas, transferindo a votação para esta quarta-feira. “A aprovação desta PEC no texto que ali está é um sinal horrível para os mercados, é um sinal horrível para a manutenção do grau de investimento do país e vai sinalizar definitivamente que o Governo não tem base”, declarou Eduardo Cunha.
O Governo já tinha articulado com os líderes da base aliada adiar a votação para a última semana de agosto, quando apresentaria uma proposta alternativa.
A crítica de Cunha foi respondida pelo líder do PT do Ceará, Deputado José Guimarães, que disse não ter havido falta de articulação do Governo, e que o que ocorreu foi traição da base. “Isso não é falta de articulação do Governo”, replicou Guimarães, “é falta de fidelidade da base. Foi um susto, e o susto é bom porque você se previne do pior. Esta PEC do jeito que está é uma irresponsabilidade com o país, com a União, os Estados e os municípios.”
No primeiro dia de sessão após o recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não deu trégua para o Governo e ainda conseguiu a aprovação de regime de urgência para a análise de contas da Presidência da República de anos anteriores, começando pelos ex-Presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique e Lula. A medida abre caminho para a votação das contas da Presidenta Dilma Rousseff. O Tribunal de Contas da União vai analisar se o Governo praticou ou não manobras consideradas irregulares.
A decisão de Eduardo Cunha também libera a pauta para votar o mais rápido possível o projeto que corrige o FGTS pelo índice da poupança, uma das grandes preocupações do Governo, já que gera impacto nas contas públicas.
