Conforme o texto aprovado, que é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), a maioridade vai ser reduzida em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O projeto de lei também estabelece que os menores de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimentos separados dos maiores de idade e dos menores que cumprem medidas socioeducativas.
A proposta tinha sido aprovada em 1º turno em julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra. Mas, mesmo aprovada com boa margem de diferença novamente em 2º votação, a medida ainda causa polêmica e divide os parlamentares.
Para o Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta aprovada é uma aberração jurídica.
“Se uma pessoa roubar dinamite, roubar um carro, usar o carro e a dinamite para roubar um caixa eletrônico e explodir um banco e, com esse dinheiro, montar uma milícia, ela é tratada como criança. Já se ela brigar numa festa e machucar alguém que vier eventualmente a morrer depois por isso, ela é tratada como adulto. Qual é a razoabilidade disso? Isso não existe em país nenhum do mundo”.
Também contra o projeto, a líder do PC do B, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a proposta é inconstitucional e vai impactar a legislação sobre a carteira de motorista e a lei de drogas. Para ela, a medida não vai ter o efeito necessário, e o ideal seria mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o tempo de internações dos menores de 18 anos, como fez o Senado.
“Nós precisamos salvar gerações. Nós não podemos exterminar o futuro deste país. E quando nós mudamos a Constituição, isso vira parâmetro para várias leis, inclusive, possibilitando e aliviando as penas daqueles que fazem crimes contra os adolescentes. Na hora em que eu reduzo a maioridade penal, eu alivio a pena de um pedófilo e de estupradores de menores e adolescentes, porque a revisão das leis será exatamente para idades menores”.
Um dos autores do texto aprovado, o líder do PSC, Andre Moura, defende que a PEC da Maioridade Penal está amparada em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta, e o resultado da 2ª votação fez a vontade da maioria dos brasileiros sobre a questão.
“Nós sabemos que não é a redução da maioridade penal que vai resolver o problema da violência no país, mas, com certeza, vai diminuir muito, porque vai dar limite para esses adolescentes. E, acima de tudo, fará justiça com milhares de famílias, milhares de mães e pais que já tiveram seus filhos e parentes vítimas desses adolescentes que cometem crimes violentos, bárbaros, cada vez mais com requintes de crueldade, e ficam impunes”.
O projeto agora vai ser enviado para análise do Senado Federal. Segundo o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a Casa só deve analisar a proposta vinda do Senado, que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação dos menores em conflito com a lei, depois que os senadores votarem a PEC da Maioridade Penal.
