Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, os executivos de maneira geral acreditam que os aplicativos causam um desequilíbrio social, por não ser tributado.
O Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, já tinha declarado para a comissão especial criada na Câmara que está discutindo justamente a possibilidade de alterar a Lei Geral de Telecomunicações, via projeto de lei 6.789/2013, que esses tipos de aplicativos reduzem as oportunidades de emprego do povo brasileiro.
O deputado federal José Carlos Araújo (PSD-BA) defendeu a regulamentação dos novos aplicativos e serviços. Para o parlamentar, “o WhatsApp trafega na rede das empresas e é um intruso, as operadoras nada podem fazer, então falta regulamentação. O meu receio é que o sistema de telecomunicações está mudando, a voz está perdendo para dados, e os contratos foram feitos para voz”, disse o parlamentar.
Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) criticou as reclamações das operadoras de telefonia móvel pedindo a regulamentação do uso dos serviços de aplicativos como Whatsapp. Walter Pinheiro acha que as propostas são descabidas e não devem passar pela aprovação do senado. Segundo ele, regulamentar o uso do comunicador instantâneo seria ignorar o Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos a garantia da neutralidade da rede.
“Se eu usar para mandar imagem, para usar como voz ou para mandar qualquer outro arquivo, eu vou usar uma rede Wi-fi ou uma rede 3G. A rede Wi-fi não se disponibiliza gratuitamente. Quem está usando pode até, naquele momento, não pagar, mas aquela rede dali alguém bancou. Não é cabido nenhuma regulamentação para isso”.
Atualmente, cerca de 40 milhões de pessoas utilizam o serviço de mensagens do WhatsApp por mês.
Hoje, existem 285 milhões de telefones celulares no país, que geram um faturamento anual para o setor de R$ 170 bilhões.
Para o Presidente da Comissão Especial da Câmara, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), a questão envolve muitos interesses, sendo necessária a realização de mais debates sobre o tema. O deputado acredita que seja possível construir uma legislação que traga segurança jurídica na relação contratual do setor com o governo, mas que também traga segurança e fidelidade contratual do setor com o consumidor.
