O transporte de passageiros em carros particulares via aplicativo vem desencadeando várias manifestações de taxistas no Brasil e no mundo. Eles reclamam da concorrência desleal e da queda no número de corridas, além do fato de que os motoristas do Uber não pagam os impostos que são cobrados para os taxistas. Já os usuários e defensores do aplicativo afirmam que a qualidade do serviço é superior, e até mais barato do que os táxis.
Os deputados afirmam que o serviço é clandestino e fere a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12), que determina que o transporte individual de passageiros deve ser regulamentado e fiscalizado pelas prefeituras.
Os parlamentares também ressaltam que o Código Brasileiro de Trânsito (lei 9505/97) estabelece que o transporte de passageiros só pode ser remunerado ser o veículo for licenciado para o serviço.
Para o Presidente da Associação Brasileira das Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, o Uber desrespeita as leis brasileiras, é um serviço clandestino e deve ser proibido.
“Eu trouxe uma manifestação do Ministério Público do Consumidor do Estado de São Paulo dizendo claramente: serviço de transporte individual de passageiros tem que ser feito através de autorização do poder público. Os transportadores que o Uber utiliza não têm licença nenhuma. São totalmente clandestinos, totalmente ilegais. E a gente espera urgentemente que se retire o aplicativo do ar”.
Por outro lado, o promotor de Justiça de Minas Gerais, Geraldo Ferreira da Silva, não vê o serviço do Uber como ilegal, e diz que na Constituição Brasileira a utilização de aplicativos para fornecer algum serviço não é proibida.
"A Constituição não proíbe qualquer plataforma tecnológica de existir na internet. Plataforma esta que oferece algum tipo de serviço. Isso não é vedado pela Constituição Federal brasileira e nem pela lei que regula o Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14)]. O aplicativo Uber é legal como qualquer outro aplicativo, inclusive os aplicativos Easy Taxi ou 99Taxi, que também oferecem o mesmo tipo de serviço".
Para o promotor, o serviço de táxi no país não está agradando a sociedade, que tem deixado isso claro em reclamações e manifestações nas redes sociais.
Já para o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), que solicitou a audiência, considera o serviço prestado pelo Uber ilegal e apresentou projeto de lei proibindo o uso do aplicativo de transporte de passageiro em todo o país. (PL 2316/15).
Mesmo sendo contra o aplicativo, o deputado não concorda com as ações de violência que tem ocorrido entre taxistas e motoristas do Uber. Segundo o parlamentar os taxistas devem manter a calma e não tirar o direito de ir e vir dos motoristas do Uber e dos passageiros. Laudívio explicou que representantes do aplicativo vão ser ouvidos em breve em outra audiência na Comissão.
Paralelamente, também tramita no Congresso um projeto de lei (PL 1584/15) do deputado Paulo Teixeira, (PT-SP) que determina no Código de Trânsito Brasileiro, que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros via aplicativo seja passivo de autorização do poder público.
No Senado, outro projeto de lei regulamenta o Uber e aguarda parecer técnico do Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito. Durante a audiência, o diretor do Denatran, Ronaldo Camargo, defendeu a aprovação no Congresso de uma legislação específica para regulamentar o Uber.
Pela primeira vez, a Presidenta Dilma Rousseff comentou a questão do Uber, quando falava com a imprensa nesta quarta-feira (2), em Brasília sobre a reforma administrativa anunciada pelo Governo. A Presidenta citou que o Executivo utiliza um aplicativo similar ao Uber, que permite uma gestão eficiente dos carros oficiais, o que exige menos veículos.
Para Dilma, o serviço do Uber é complexo, pois ele tira emprego de taxistas, e afirmou que a regulamentação do aplicativo Uber não depende da União, e sim de regularização feita em cada estado e município.
"É uma polêmica. Eu acho que (o Uber) é complexo porque tira emprego de muitas pessoas. Depende de regulamentação de cada estado porque não é a União que decide isso. Ele tira taxista do emprego. Acho que tem que ter posição ponderada".
