"A prostituição precisa de regulação estatal civilizada, assegurando garantias sociais às prostitutas, bem como a obtenção de uma fonte adicional no orçamento. A atual ausência de regulação estatal causa, em particular, o desenvolvimento do tráfico de seres humanos, trabalho forçado, incluindo de menores, para o trabalho sexual", diz o documento.
Foi observado também que a indeterminação jurídica no âmbito das atividades de prostituição e dos estabelecimentos de sexo representa parte do negócio criminoso, e o orçamento do Estado não recebe rendimentos de prostituição na forma de impostos e outros pagamentos.
Com isso, o autor do projeto de lei propõe estabelecer a regulamentação das atividades das instituições de prostituição, que são geralmente aceitas e aplicadas na maioria dos países desenvolvidos europeus, incluindo o estabelecimento de segurança social para prostitutas e determinação da atividade legal de estabelecimentos de sexo.
