Segundo o texto do Governo, brasileiros com contas no exterior vão poder declarar os valores à Receita Federal sem serem processados por evasão de divisa e sonegação fiscal, desde que a origem do dinheiro seja lícita. Porém, para legalizarem o dinheiro sem a obrigação de trazê-lo para o Brasil, esses contribuintes vão ter que pagar multa e imposto no total de 35%.
A grande questão é que o projeto de lei foi modificado pela Câmara dos Deputados. O projeto do relator, Deputado Manoel Jr. (PMDB-PB), amplia as possibilidades de crimes anistiados para a repatriação dos bens, como por exemplo liberando os brasileiros da punição nos casos de lavagem de dinheiro, como crimes de caixa 2 e descaminho. Com isso, muitos deputados já disseram que não vão apoiar publicamente um projeto que anistia essas irregularidades, gerando o impasse.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), espera que a Câmara vote logo o projeto que estava pronto para ser aprovado pelos senadores, porque está trancando a pauta de votações no Senado.
“Desde o final do semestre passado ela começou a trancar a pauta no Senado Federal”, diz o senador. “Depois houve exigência para que ela pudesse começar a tramitar pela Câmara. Não criamos dificuldades. Estamos aguardando que a Câmara aprecie e aí, em seguida, nós vamos apreciá-la.”
O Senador Jorge Viana (PT-AC) também falou sobre a importância de se resolver logo a aprovação do projeto, pois a arrecadação com a repatriação vai custear os fundos de compensação da unificação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Jorge Viana, no entanto, não aprova a liberação de dinheiro vindo de crimes.
“A pessoa tem bilhões de dólares lá fora”, comenta o senador do Acre. “O Brasil quer um mecanismo agora para trazer esse dinheiro de volta, e não tem outro jeito. Se não for dinheiro de crime, os outros países já fizeram isso, tem que ter uma lei que traga esses recursos para cá.”
Caso a Câmara aprove a anistia de recursos oriundos de lavagem de dinheiro, o líder da oposição, Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), já adiantou que serão feitas mudanças no projeto de lei pelo Senado:
“O Governo espera com isso importar valores significativos. O que é essencial é não possibilitar que dinheiro sujo seja lavado nesta operação. É uma operação oficial autorizada pelo Governo através de lei. Evidentemente, não pode deixar margem para a lavagem de dinheiro do crime e dinheiro da corrupção.”
Após aprovado pela Câmara. O projeto terá então prioridade no Senado Federal.
Ainda pode ser votada nesta terça-feira uma emenda aglutinativa, que retira a extinção da punição para diversos crimes. O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), garantiu na semana passada que não vai haver mais perdão para a repatriação de bens vindos de lavagem de dinheiro, organização criminosa, caixa 2 e formação de quadrilha.
