Durante o encontro, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, afirmou ser contrário à regulamentação desse mercado de moedas virtuais, e alertou que no Brasil as irregularidades mais frequentes ocorrem quando as transações saem do mundo virtual para o real, em operações ilícitas.
“Já tem casos concretos de empresas que instalaram máquinas dessas como se fossem caixas automáticos, que faziam a conversão de bitcoin e o sujeito sacava dólar, real, o que fosse. Alguém do sistema financeiro é responsável por essa máquina, e esse alguém deveria tomar um cuidado excepcional para que esses bitcoins que estão sendo convertidos não sejam originários de operações ilícitas".
Segundo Rodrigues, além da lei de lavagem de dinheiro, as tentativas de despistar as normas do sistema financeiro também podem ser combatidas através de alertas ao Banco Central.
"As normas que existem hoje podem ser eventualmente complementadas por um tipo de alerta do Banco Central para o sistema financeiro, dizendo: olha, se você for fazer alguma operação com o Bitcoin, toma muito cuidado. Você já deve tomar cuidado de uma forma geral, mas, quando for assim, tome mais cuidado ainda. Eu acho que, a princípio, isso seria suficiente".
O Deputado Aureo (Solidariedade-RJ), que é autor do Projeto de Lei (2303/12) que determina que as moedas eletrônicas e os programas de milhagem de companhias áereas sejam disciplinados pelo Banco Central e fiscalizados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, chamou atenção na audiência para a possibilidade de os programas de fidelidade estarem encobrindo transações ilegais.
"Hoje você acessa um site e tem ali "compra de milhas", onde você pode pegar milhas que você acumulou em passagens aéreas, milhas que você acumulou em programas de crédito e transformar em dinheiro. Se a milha pode ser transformada em dinheiro, tem poder de compra e pode ser comercializada, ela é uma moeda, ela pode ser muito bem comprada no Brasil e ser tirada lá fora, em outro país”.
Já o Vice-Presidente de Operações da Dotz, que é uma empresa que troca pontos acumulados em compras por novos produtos, Otávio Araújo, afirmou que o mercado de fidelização é seguro:
"São companhias que têm suas contas auditadas por empresas de auditorias internacionais de controle e fiscalização. Então, quando a gente fala de controle e de regulamentação, não dá para dizer que hoje não exista isso".
Também presente na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o consultor de Regulamentação do Sistema Financeiro do Banco Central, Anselmo Pereira Araújo Neto, explicou que a ideia de regulamentação não deve copiar regras internacionais sobre moedas eletrônicas, mas sim adaptar as experiências já existentes à realidade brasileira. Segundo ele, o Bacen se preocupa com a transparência, mas, ao mesmo tempo, incentiva o investimento em novas tecnologias sob a lógica do livre mercado.
