Formado por membros de governo, Legislativo e da sociedade civil, o Conselho Curador da EBC divulgou nota em que rechaça a possibilidade de mudança na presidência da empresa. De acordo com o órgão, não há amparo legal para “substituições extemporâneas” do diretor-presidente, Ricardo Melo, que possui mandato garantido por lei e, por isso, “não pode ser destituído”. O nome indicado por Temer para a substituição é do também jornalista Laerte Rimoli, que teria a função de distensionar a relação entre governo e imprensa.
Na EBC desde agosto de 2015, Melo ocupou diversas funções na Folha de S.Paulo, foi chefe de redação do SBT e trabalhou em outros veículos impressos e de TV. Segundo o Conselho Curador, o presidente da EBC só pode deixar o cargo por vontade própria ou por desrespeito às suas responsabilidades legais, sendo que neste caso a decisão cabe ao próprio Conselho Curador.
A diretoria executiva da EBC argumenta que o presidente possui mandato de quatro anos de acordo com a Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da empresa. Assim, a nomeação de novo diretor-presidente viola “ato jurídico perfeito” e o princípio da rediodifusão pública referente à “autonomia em relação ao governo federal”.
A empresa observa ainda que a EBC não é a NBR, emissora de divulgação das atividades governamentais sob gestão direta da Presidência da República e contratante da EBC para atividades específicas, o que pode estar na origem dos equívocos.
Procurada pela Sputnik, a assessoria de Ricardo Melo informou que ele não poderia comentar o assunto neste momento, mas que sua posição consta da nota oficial que a EBC divulgou, tanto pela diretoria executiva quanto pelo Conselho Curador. Leia a seguir a íntegra da nota oficial divulgada pelo conselho:
“Diante de notícias sobre a nomeação de um novo diretor-presidente para a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, a Diretoria-Executiva da empresa vem esclarecer que:
1. O atual diretor-presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 03 de maio de 2016, com base na Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC.
2. Em seu artigo 19 a lei prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo segundo, do mesmo artigo, diz que “o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos”.
3. Ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.
4. A EBC tem como missão fundamental instituir e gerir os canais públicos, sob a supervisão do Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil. A lei prevê que caberá também à empresa prestar serviços de comunicação ao governo federal, tais como a gestão do canal governamental NBR e transmissões de atos da administração federal, serviços estes prestados através de unidade específica, a diretoria de Serviços.
5. Pelo exposto, a nomeação de novo diretor-presidente para a EBC antes de término do atual mandato violará um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.
Brasília, 13 de maio de 2016
Diretoria-Executiva da
Empresa Brasil de Comunicação
