“A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00, sendo a meta de déficit primário dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00, e R$ 0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”, diz o texto sancionado.
A nova meta fiscal, votada na terça (24) em sessão do Congresso Nacional sem ter passado por votação prévia na Comissão de Orçamento, é alvo de críticas por parte da oposição, que afirma que a aprovação da medida constitui a passagem de um “cheque em branco” para “pagar a conta do impeachment”.
