Cunha disse que, se persistir a interpretação mais recente do Tribunal de Contas da União – de que o governo precisaria de autorização do Legislativo para editar os decretos de suplementação orçamentária por estar em situação de descumprimento da meta fiscal – a gestão das contas públicas ficará fortemente engessada.
A ex-ministra Míriam Belchior também questionou, durante seu depoimento, o fato de o TCU ter mudado a interpretação sobre a edição dos decretos de suplementação orçamentária, condenando o governo por eles. “Por 15 anos foi feito e não se penalizou ninguém, por que agora, de repente, sem nunca antes ter sido questionado, isso aparece? Eu me pergunto muito isso”, disse a ex-ministra mais cedo.
Na quarta-feira (22) estão previstas as oitivas de mais três testemunhas da defesa: o analista de Planejamento e Orçamento e coordenador-geral de Tecnologia e Informação da Secretaria de Orçamento Federal, Robson Azevedo Rung; o secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Luiz Antonio de Souza Cordeiro; e o representante da Justiça do Trabalho Luciano Carlos de Almeida.
