A Comissão da Câmara aprovou na noite de quinta-feira, 6, por 23 votos a favor e sete contra, o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Oito destaques apresentados para alteração ainda precisam ser votados. A votação no plenário da Câmara dos Deputados está marcada para segunda-feira, 10.
A aprovação da proposta é considerada um dos pilares do ajuste fiscal pretendido pelo governo Temer, e tem suscitado inúmeras críticas da oposição, que alega que a medida vai reduzir recursos de setores fundamentai, como Saúde e Educação. O governo tem negado insistentemente essa tese. Antes de embarcara para Washington, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, gravou pronunciamento nacional em rádio e TV em que garantia que ambas as áreas seriam preservadas.
A presidente do PCdoB, Luciana Santos, uma das signatárias do mandato de segurança que está aos cuidados do ministro Luis Roberto Barroso, garante que a aprovação da medida vai acarretar um imenso retrocesso social.
"Essa é a expressão mais cruel da agenda do governo ilegítimo de Temer. Eles querem numa tacada só retirar direitos e quebrar o pacto social estabelecido nesse país mais importante dos últimos tempos que foi a Constituição de 1988. Por coincidência fizeram isso (a aprovação na Comissão da Câmara) no mesmo dia em que se comemoram os 100 anos do Doutor Diretas, Ulysses Guimarães."
Segundo a presidente do PCdoB, essa é uma forma de manter intacto o Orçamento para os gastos financeiros. Do Orçamento da União, diz Luciana, 43% vão para os rentistas, para o mercado financeiro e o restante para as políticas públicas.
“Isso é uma opção que esse governo interino está fazendo: como sempre o ajuste fiscal quebrar nas costas do trabalhador, com a narrativa de que é um remédio necessário, amargo.”
Pela proposta da PEC, os gastos do governo em um ano serão limitados à inflação dos 12 meses precedentes. Esse critério valeria por 20 anos, mas poderia ser alterado após 10 anos pelo Executivo.
"De duas uma: ou vamos torcer para a inflação aumentar para ter mais investimento nas políticas públicas básicas, ou vamos ter congelado aquilo que é o básico para a vida do povo. Fizemos uma conta que, se essa regra prevalecesse de 2005 a 2015, poderíamos ter só na educação R$ 350 bilhões. Isso significa que não teríamos conseguir abrir as quase 400 escolas técnicas que foram abertas, vagas nas universidades. Isso que votamos, de 10% do PIB para educação, eles estão matando. Se você vai congelar, não vai investir 10% do PIB. Para chegar a esse patamar, iríamos usar 75% dos royalties do pré-sal, e com isso você também rasga esse marco legal. É um retrocesso sem precedentes."
O governo alega que a PEC é tão necessária para o ajuste fiscal como outras reformas importantes, como a Previdência e a trabalhista. O déficit fiscal projetado para este ano é de R$ 170,5 bilhões, cifra que cairia para R$ 139 bilhões em 2017.
