Entenda o que está em jogo para o Brasil com a PEC 241

O que é a PEC 241/2016?

Um projeto de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que congela os gastos públicos por 20 anos a partir de 2017, com o objetivo declarado de tentar equilibrar as contas públicas do país. 

No caso das áreas de saúde e educação – que atualmente têm garantidas pela Constituição repasses de, respectivamente, 15% e 18% das receitas do governo –, as mudanças só passariam a valer após 2018. Se a PEC entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para gastos neste ano será o mesmo de 2016, acrescido da inflação anual. O prazo de vigência da PEC só poderá ser revisto a partir do décimo ano.

Ficaram de fora do pacote a Previdência, as transferências constitucionais a estados e municípios, créditos extraordinários, complementações ao Fundeb (fundo destinado à educação básica), despesas da Justiça Eleitoral com eleições e despesas de capitalização de empresas estatais.

Além disso, o governo Temer quer fixar em 65 anos a idade mínima para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria defende ainda a implementação da jornada de trabalho semanal de 80 horas.

O que dizem os defensores

Segundo estimativas do governo Temer, os gastos públicos totais vinham crescendo em média 5,8% acima da inflação todos os anos desde 1997, e a PEC seria uma medida desagradável, mas necessária para sanear as contas do país.

​O desequilíbrio fiscal, para defensores da PEC, impede o país de crescer. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que a medida trará mais credibilidade ao mercado e promoverá a confiança dos investidores no setor produtivo.

​O que dizem os críticos

O corte de investimentos públicos atingirá diretamente o bem-estar da maior parte da população nas próximas gerações e beneficiará apenas algumas famílias de grandes empresários, banqueiros e donos de terra, que detém a maior parte da riqueza do país. Isto porque o dinheiro “economizado” com a PEC serviria, sobretudo, para pagar os juros altíssimos da dívida pública, ou seja, para garantir o lucro de agiotas e banqueiros.