A PEC 241 estabelecendo que nenhuma despesa pública vai poder aumentar acima da inflação, o que inclui todos os gastos públicos, como saúde, educação, obras públicas e salários de servidores. No texto, somente estão fora desse limite despesas, como transferências do governo federal para estados e municípios, realização das eleições, e complementação ao Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
Entre as armas que serão usadas pela oposição, está o recém lançado estudo 'Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil', realizado por economistas contrários ao teto de gastos, e que defende que a dívida pública não está vinculada ao aumento de gastos, mas sim a assimetria tributária que isenta o lucro dos acionistas, mas pesa sobre os trabalhadores assalariados e autônomos. No documento, os economistas dão como alternativa, a reforma tributária conforme a renda do contribuinte.
De acordo com a pesquisa, uma eventual tributação sobre os lucros poderia gerar receita adicional entre R$ 43 bilhões e R$ 58 bilhões para o governo federal, conforme a variação de alíquotas. Com a sugestão, os economistas estimam que a receita seria equivalente à obtida com a recriação da CPMF, antigo tributo sobre operações financeiras, porém sem os efeitos prejudiciais a atividade econômica e a inflação.
Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o estudo vai ajudar a oposição desconstruir as bases econômicas que fundamentam a PEC 241, principalmente, no que a parlamentar chama de equivocada relação entre aumento da dívida bruta do setor público e queda no superavit primário.
"Eu fico me perguntando como é que os deputados dormem depois de votar uma coisa dessa que exclui tanta gente com argumentos falsos, que partem de uma base falsa, de uma análise econômica falsa, de um resultado de perspectiva prospectada absolutamente falso também. Esse documento demostra isso, nós vamos trabalhar com isso até o segundo turno, mas reconhecendo que aqui (Câmara) há uma maioria eventual, espero que o Senado nos salve dessa desgraça nacional."
Já para o líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), a aprovação da PEC 241 será o desmonte do Estado, no que diz respeito as políticas sociais. "Se essa PEC existisse desde 2006, o investimento em educação, que foi de R$ 103 bilhões naquele ano, seria de R$ 31 bilhões hoje; o da saúde, que foi de R$ 102 bilhões, seria R$ 65 bilhões. Tem mais, a economia não tem como sair da recessão com um plano de austeridade a longo prazo como esse."
O deputado Alessandro Molon, líder da Rede, ressalta que de uma forma geral as pessoas ainda não entenderam os prejuízos da aprovação da PEC para toda a sociedade.
"Tem gente imaginando que os gastos que vão ser cortados são os gastos dos parlamentares, do parlamento, da máquina executiva federal, mas não: estes cortes de gastos vão ser cortes de gastos na saúde pública, na educação pública, portanto é o dinheiro que não vai chegar no hospital, é o médico que não vai ser contratado, é o dinheiro que não vai chegar no ensino, na educação. É esse dinheiro que vai ser cortado. Portanto, na medida em que as pessoas entenderem que é isso que está em jogo, acredito que mais gente vai ficar contra."
O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) nega que a medida, considerada como a mais importante do governo Michel Temer, vai reduzir investimentos em setores como saúde e educação. "Não vai faltar dinheiro. Vai aumentar. Todos os ministérios, todos os órgãos trabalham com um mínimo individualizado todo ano de gasto mais a inflação. Todos. Se ultrapassarem tem vedações. Os únicos ministérios que têm uma porta de saída para aumentar é a educação e a saúde, chamado piso mínimo. Piso não é teto."
Uma das economistas, que assinam o estudo é Vanessa Petrelli, ex-presidente do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica, que alerta para o impacto do teto de gastos nos municípios, principalmente para as cidades que já estão sofrendo com a queda de arrecadação, por conta da crise.
"Estamos numa situação gravíssima com os municípios, um resultado dessa contenção absurda vai gerar a situação mais profundamente grave com os municípios que já perderam com a arrecadação, por conta da queda do crescimento. E vocês devem saber que grande parte dos pequenos municípios dependem de transferências do governo federal."
A deputada Jandira Feghali, também ressaltou que a oposição pode pedir a possível judicialização da matéria com o eventual julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao pedido apresentado pelos deputados do PT e PCdoB para suspender a tramitação da PEC 241, e que foi negada pelo ministro Roberto Barroso.
Jandira Feghali alega, no entanto, que a decisão da Corte foi referente aos aspectos procedimentais, e não abordou o mérito. Para os deputados da oposição, a PEC fere direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República vai poder propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção dos limites de gastos.
A nova votação na Câmara do texto da PEC 241 está prevista para acontecer no dia 24 de outubro. Se aprovada de novo, segue para duas votações no Senado.
