O debate na Comissão teve como foco as consequências da PEC 55 para as políticas sociais. O encontro tinha como objetivo promover um debate com dois convidados a favor da PEC e dois contra a proposta, mas os representantes do governo, um especialista da Fundação Getúlio Vargas e outro do Ministério da Fazenda não compareceram à reunião.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), criticou que se o governo tem tanta confiança na proposta não deveria fugir do debate e dar explicações sobre a PEC.
"Lamento mais uma vez que o governo não tenha mandado representante. É a quarta audiência pública, que não vem ninguém do governo, seja no Ministério da Fazenda, da Casa Civil, do Ministério do Planejamento. Eu acho um equívoco isso, porque se o governo quer aprovar essa matéria tem que vir aqui explicar. Se tem tanta certeza de que ela é justa e correta, não deveria fugir do debate."
Contrária à aprovação da PEC do Teto de Gastos, a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ester Dweck destacou durante a audiência que o aumento da dívida pública em relação ao PIB – Produto Interno Bruto, não aconteceu por causa do aumento de gastos públicos, como alega o governo Temer. "Foram as despesas públicas que cresceram de forma descontrolada, que pioraram o resultado fiscal e aumentaram a dívida pública? Não! Foi uma queda da arrecadação. No caso da dívida, foi um aumento dos juros pagos, principalmente em 2015, que inclusive já está recuando esse ano o pagamento de juros."
A especialista ainda alertou que limitar as despesas primárias com base na inflação do ano anterior poderá prejudicar ainda mais a questão da retomada do crescimento, atingindo especialmente os programas de distribuição de renda. Já o governo diz que a PEC é fundamental para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento.
"A PEC não trata de nenhum desses três pontos. Ela não trata de arrecadação, não trata de pagamento de juros e não trata da retomada de crescimento. Ao contrário, ela tende a piorar a retomada do crescimento. A única coisa que é alvo da PEC são as despesas primárias, que no Brasil são justamente o principal elemento de distribuição de renda que nós tivemos nos últimos tempos."
De acordo com explicações do relator da PEC, Senador Eunício Oliveira (PMDB) as despesas poderão crescer acima da inflação desde que haja uma compensação com menos gastos em outro setor. Segundo o senador, caso não haja uma forte correção das contas do governo, a dívida pública vai entrar em uma trajetória não sustentável, o que deve trazer fortes consequências para o crescimento do país.
A afirmação do relator da proposta, no entanto, não convenceu o presidente do Conselho Federal de Economia, Julio Miragaya, que afirmou durante o debate que há outras formas de se controlar os gastos públicos, como por exemplo, tributar os mais ricos. "Além de maior equidade, reduzir os gastos com o serviço da dívida e elevar a tributação dos mais ricos seria mais eficiente, por prejudicar menos o crescimento econômico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada, pois esses contribuintes não precisam retrair o seu consumo se ganharem menos juros ou pagarem mais impostos."
Miragaya atentou ainda que as medidas até poderiam ter um resultado positivo sobre a produção no país, porém no âmbito social as consequências da PEC podem ser desastrosas.
"Na verdade, o propósito é reduzir os gastos retirando direitos, quebrando os movimentos sindicais e sociais, não tenho dúvidas disso, vai nessa linha, e garantir um lucro no orçamento para a classe dominante, para a burguesia. É isso que está em questão."
Na próxima semana, a PEC vai ser votada na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No plenário, a votação em primeiro turno está marcada para o dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.
