Na proposta os estados poderão ter os pagamentos dos débitos com o governo federal serão alongados por mais 20 anos com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores.
A análise estava marcada para ontem (19), mas foi adiada por falta de quórum. Esta era a última discussão pendente na Câmara antes do recesso parlamentar de fim de ano.
Depois de muita articulação pela manhã, os líderes se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia e entraram em um acordo. Os parlamentares decidiram que como o projeto veio modificado do Senado e só chegou na semana passada na Câmara, não teria condições de ser aprovado da forma como estava.
O texto sofria resistências, especialmente da oposição, depois que o Senado incluiu na proposta uma moratória de três anos para os estados que declararam calamidade financeira, em contrapartida teriam que realizar uma série de medidas de ajuste fiscal, como programa de privatização e o aumento de contribuição previdenciária.
Diante da situação, os líderes decidiram no encontro retirar do projeto alguns pontos que os Estados terão que cumprir para ficar sem pagar as dívidas por três anos. Desta forma foram retirados do texto, o congelamento da folha de servidores, a retirada da possibilidade de aumento e promoção para os militares, bem como a limitação de concursos e a questão do aumento de 14% da alíquota do INSS para ativos, inativos e pensionistas. Caberá a lei estadual estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
Já com a sessão em andamento no plenário, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse após apresentar a decisão para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que o governo não gostou das alterações feitas no texto do projeto pelas lideranças.
"Se o governo, digamos, não aceitar a matéria com certeza não será aprovada no dia de hoje (20), o que vai piorar ainda mais a situação dos estados", afirmou André Moura.
Rodrigo Maia, bem como outros deputados defenderam, no entanto, que o texto fosse aprovado, mesmo sem o apoio do Governo.
Em Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia deixou claro que não se intimidaria pelo o que a equipe de Temer achava. Segundo o presidente da Câmara, não poderia é ter quórum na Casa, às vésperas das festas de fim de ano e não se votar o projeto. "O Governo Federal terá condições da forma como vai ficar a lei, de fazer um contrato com cada governador dizendo as condições para que a dívida seja suspensa. Ela existirá se os estados cumprirem determinados requisitos que vão estar dentro de um contrato entre ambas as partes. Na lei federal ficaria muito difícil aprovar. Se nós não vivemos no estado unitário, o governo federal assina o contrato e diz para que se cumpra esse contrato da dívida dos estados. Os Estados precisam congelar salário, aumentar a contribuição previdenciária, tudo isso passando pelas Assembleias Legislativas, isso não cabe ao governo federal até porque a realidade dos estados é distinta."
Para Rodrigo Maia as contrapartidas devem ser resolvidas pelos Estados com cada Assembleia Legislativa e não pelo Congresso.
"É um desgaste que nesse momento, não cabe a Câmara passar, porque muitos desses itens já estavam incluídos na matéria original e os governadores não mobilizaram as suas bases para aprovar no início. O relator vai apresentar o texto e nós vamos votar", afirmou Maia
Após muita discussão, o Plenário da Câmara iniciou a votação no final da tarde desta terça-feira (20). Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.
O projeto, que segue agora para a sanção, preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro e prevê o regime especial para estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que declararam calamidade financeira.
